Capítulo 2. Políticas para mobilizar investimentos sustentáveis em África
Este capítulo identifica as prioridades políticas para os decisores políticos africanos, a fim de mobilizar investimentos mais sustentáveis e melhor afetar os recursos existentes para o desenvolvimento sustentável. Em primeiro lugar, avança cenários através dos quais as instituições africanas podem melhorar a disponibilidade das informações e dos dados necessários para as avaliações de risco e de sustentabilidade. Em segundo lugar, o capítulo elabora sobre a forma como as parcerias e instituições de base africana podem desbloquear o financiamento sustentável alinhadas com as prioridades de desenvolvimento. Em terceiro lugar, descreve a forma como políticas de integração regional eficazes podem aumentar os investimentos sustentáveis.
O continente africano enfrenta o duplo objetivo de mobilizar mais recursos e de os alinhar com as suas prioridades de desenvolvimento sustentável. Para alcançar ambos, os governos africanos e as partes interessadas devem colaborar, centrados em três prioridades políticas para mobilizar os investimentos sustentáveis em África:
O aumento da disponibilidade e da comparabilidade dos dados aumentará a confiança dos investidores, a transparência e a responsabilização. A melhoria dos dados macroeconómicos pode permitir a muitos países alinhar as notações de crédito com os riscos reais. As parcerias público-privadas podem permitir que os órgãos governamentais compartilhem dados oficiais e de mercado que informem as estratégias de avaliação de risco dos investidores e reduzam o custo da recolha de informações. Os quadros globais de divulgação e de dados sobre a sustentabilidade devem ser adaptados aos contextos africanos e complementados pelo apoio direto aos investidores e aos parceiros da cadeia de abastecimento.
O reforço das parcerias e das instituições financeiras de base africana permitirá uma afetação mais eficaz do financiamento sustentável. A comunidade internacional deve cumprir as obrigações assumidas e canalizar recursos para instituições financeiras africanas bem geridas, por exemplo, disponibilizando financiamento para a adaptação às alterações climáticas ou reatribuindo Direitos de Saque Especiais. As instituições financeiras locais podem coordenar o desenvolvimento de projetos e os instrumentos de mitigação de riscos, alinhando os esforços com as agendas de desenvolvimento nacionais. Estão a surgir, em vários países, instrumentos de financiamento inovadores e sustentáveis, como as obrigações verdes e ligadas à sustentabilidade, que poderão ser incrementados. O desenvolvimento e a interconexão dos mercados de capitais e das bolsas de valores estimularão o crescimento das empresas em África.
A ligação e a harmonização dos mercados regionais através de políticas nacionais, regionais e continentais eficazes catalisarão investimentos sustentáveis em grande escala. Os quadros nacionais em matéria de política de investimento permanecem essenciais para atrair investimentos sustentáveis, enquanto os projetos de investimento transfronteiriços reduzem as fricções comerciais e a fragmentação do mercado. As pequenas e médias empresas, com as suas necessidades específicas, necessitam de apoio político para explorar oportunidades de investimento sustentáveis e integrar-se em cadeias de valor regionais lideradas por empresas de maior dimensão. O êxito da operacionalização do Protocolo de Investimento da Zona de Comércio Livre Continental Africana exige um acompanhamento eficaz e parcerias do setor privado à escala regional e continental.
Os governos africanos e todos os grupos das partes interessadas devem colaborar para reduzir o défice de financiamento sustentável do continente. Em primeiro lugar, a afetação eficaz dos recursos africanos existentes aos resultados da sustentabilidade oferece o maior potencial: as receitas públicas nacionais ascenderam a 466 mil milhões USD em 2021, o equivalente a 17 % do Produto Interno Bruto (PIB), e os ativos detidos por investidores institucionais africanos ascenderam a 1 800 mil milhões USD em 2020, o equivalente a 73 % do PIB. Em segundo lugar, a comunidade internacional deve assumir as suas responsabilidades e cumprir as suas obrigações de financiamento sustentável. Em terceiro lugar, os governos africanos, o setor privado e a sociedade civil devem, cada vez mais, trabalhar em conjunto para atrair investimentos mais sustentáveis para as economias africanas.
Os países africanos enfrentam o duplo desafio de mobilizar mais recursos e afetá-los às suas prioridades de desenvolvimento sustentável. O presente capítulo propõe três abordagens políticas principais que permitirão aos decisores políticos trabalhar para alcançar estes objetivos, abordando diretamente os dois desafios globais apresentados no capítulo anterior (Quadro 2.1). O capítulo 1 identificou a baixa confiança dos investidores e o elevado custo do capital como obstáculos ao investimento que as crises mundiais exacerbaram. Demonstrou também que são necessários quadros e instrumentos mais fortes para que os países africanos potenciem os seus ativos únicos e para que os significativos fluxos financeiros existentes – incluindo os recursos endógenos de África – sejam mais diretamente afetados ao desenvolvimento sustentável, em todo o continente.
As recomendações políticas neste capítulo representam um menu de opções, com o objetivo de estimular o diálogo político participativo que envolve a sociedade civil africana. O capítulo pretende incentivar o diálogo político tendo por base evidências, apresentando recomendações políticas que abordem os importantes obstáculos ao investimento sustentável identificados no capítulo anterior. Procura estimular o diálogo em diferentes fora pelos e para os decisores políticos africanos, o setor privado e a sociedade civil. Os intervenientes africanos são convidados a apropriar-se das recomendações, aperfeiçoando-as e adaptando-as aos seus objetivos e contextos.
As estratégias nacionais holísticas podem combinar recomendações políticas individuais em conformidade com as prioridades locais. O capítulo 1 apresentou a dimensão do défice de financiamento sustentável de África e salientou que, para o colmatar, é necessário endereçar desafios complexos e coordenar diferentes fontes de financiamento à escala nacional, regional, continental e mundial, muitas vezes através de parcerias entre várias partes interessadas. Este capítulo não procura apresentar uma solução definitiva e abrangente. Em alternativa, oferece um plano para as principais ações políticas, ilustrando-as com exemplos de políticas de todo o continente. Em última análise, a combinação específica de políticas será diferente para cada país africano, e a implementação efetiva de políticas exigirá uma maior adaptação das mesmas aos contextos nacionais.
A existência de informação pode melhorar as avaliações dos riscos, alinhar a perceção dos riscos com os riscos reais, reduzir os custos de transação e apoiar a avaliação dos resultados em matéria de sustentabilidade (Quadro 2.2). Os investidores não têm consciência das oportunidades de investimento em alguns países africanos: exigem informações mais completas, pormenorizadas e fiáveis para avaliar e explorar os riscos reais (Capítulo 1). As instituições públicas e privadas podem melhorar a comunicação de informações sobre as suas despesas e investimentos para aumentar a mobilização de recursos africanos existentes a atividades sustentáveis. Dados exatos sobre os riscos-país podem melhorar as notações de risco e reduzir o custo do capital, especialmente nos setores com elevado potencial de sustentabilidade. Os dados relativos aos projetos de investimento podem facilitar a procura de oportunidades e a diligência devida («due diligence»), reduzindo os obstáculos à entrada de novos investidores. Os dados sobre os resultados dos investimentos em sustentabilidade devem ser recolhidos de acordo com quadros harmonizados a nível regional e continental.
O reforço da capacidade estatística nacional pode melhorar as avaliações do risco-país e da sustentabilidade e transparência da dívida
O reforço das capacidades estatísticas dos países africanos pode tornar mais precisas as avaliações de risco-país. Os indicadores macroeconómicos, a mobilização das receitas internas e os dados relativos à dívida são elementos essenciais para as avaliações do risco soberano; no entanto, muitas vezes não estão disponíveis com profundidade e pormenor suficientes nos países africanos (Capítulo 1). Em 2021, menos de um terço dos países africanos (30 %) possuía um plano estatístico totalmente financiado, comparativamente a quase metade dos países da ALC (44 %) e da Ásia em desenvolvimento (47 %) (PARIS21, 2023). Com financiamento adicional, as organizações e parcerias internacionais, como a Parceria em Estatísticas para o Desenvolvimento no Século XXI (PARIS21), poderiam intensificar os seus esforços para apoiar as capacidades estatísticas nos ministérios das finanças e dos serviços de estatística através de destacamentos, comunidades de práticas e subvenções (são apresentados outros exemplos no Quadro 2.2). Ao mesmo tempo, poderiam considerar concentrar-se mais diretamente no fornecimento atempado de dados relevantes para o risco-país (especialmente sobre a dívida privada). É necessário ainda os Chefes de Estado africanos decidirem afetar, como reforço adicional, 0.15 % dos orçamentos nacionais às capacidades estatísticas (CUA/BAD/UNECA/ACBF, 2017).
A regulamentação e os acordos de partilha de dados podem melhorar a transparência e a coerência das notações de crédito nacionais. Paralelamente aos esforços para a criação de uma agência africana de notação de risco (UA, 2022a), a regulamentação das agências de notação de risco pode garantir a integridade, a responsabilidade, a boa governação e a independência das atividades de notação de risco, com vista a garantir notações de qualidade e elevados níveis de proteção dos investidores. Os reguladores africanos poderiam seguir o exemplo da Lei de Serviços de Crédito na África do Sul, que exige licenciamento local para agências e impõe requisitos de divulgação para estruturas de propriedade e metodologias (Pillay e Sikochi, 2022). As agências de notação de risco e as instituições financeiras internacionais podem publicar notações de risco a longo prazo que tenham em conta mecanismos de transição climática, tornando transparentes as componentes baseadas em modelos e as componentes discricionárias das notações (ONU, 2022). Os dados podem ser consolidados em diferentes notações de risco-país, por exemplo, das agências de notação de risco, das agências de crédito à exportação e dos bancos de desenvolvimento (por exemplo, as Avaliações de Desempenho da Carteira de Países do Banco Africano de Desenvolvimento [BAD] [BAD, n.d.] ou as Classificações de Desempenho de Países do Banco Mundial [IDA, 2022]).
Os governos africanos, os serviços de estatística e as instituições financeiras podem fazer mais para acompanhar a afetação e os impactos do financiamento sustentável. O capítulo 1 mostrou que é pouco provável que o défice de financiamento sustentável de África seja colmatado unicamente através da mobilização de mais investimentos. As partes interessadas africanas podem também colmatar a lacuna aumentando a afetação dos recursos existentes para o desenvolvimento sustentável; contudo, tal exige uma compreensão mais granular dos fluxos financeiros. Devem ser aplicados quadros de avaliação da sustentabilidade para todos os principais fluxos financeiros (receitas públicas, fluxos de capitais, remessas de fundos e ajuda pública ao desenvolvimento), com base em parâmetros de referência do financiamento sustentável (OCDE/PNUD, 2021) e complementando avaliações globais dos resultados do desenvolvimento sustentável (UNECA/BAD/UA/PNUD, 2022).
Os governos africanos podem partilhar dados com instituições internacionais para permitir avaliações harmonizadas de risco-país e sustentabilidade e melhorar a transparência da dívida. O processo em curso de operacionalização da 2.ª Estratégia da União Africana para a Harmonização das Estatísticas em África (CUA/BAD/UNECA/ACBF, 2017) poderia centrar-se mais diretamente nos dados macroeconómicos e de sustentabilidade; o STATAFRIC, o instituto pan-africano de estatísticas recentemente criado no âmbito da estratégia, está bem posicionado para liderar esse esforço ao longo do tempo. Organizações como o Fundo Monetário Internacional (FMI) poderiam facilitar a recolha e agregação de dados (Mutize, 2022). As organizações internacionais e as agências de notação de crédito poderiam coordenar os seus exercícios de recolha de dados, a fim de regularizar o fluxo de dados e evitar a duplicação do trabalho dos serviços nacionais de estatística, que se encontram sob pressão. As entidades regionais, como os Centros Regionais de Assistência Técnica do FMI em África (FMI, n.d.), poderiam atuar como pontos focais para os dados macroeconómicos, enquanto os grupos de reflexão africanos, como o Afrobarómetro, poderiam apoiar as avaliações de sustentabilidade. Dados abrangentes sobre a dívida soberana detida por entidades públicas e privadas podem igualmente contribuir para uma melhor coordenação da redução da dívida entre os credores tradicionais e emergentes (Caixa 2.1; Ekeruche, 2022). Investir na transparência dos dados pode reduzir significativamente os custos do serviço da dívida. Um estudo realizado pelo Banco Mundial mostra que um grande número de países africanos poderia ter melhorado os seus diferenciais das obrigações soberanas em 14.5 pontos base se o seu nível médio de transparência dos dados fosse equivalente ao dos países com melhor desempenho (Kubota e Zeufack, 2020).
Uma maior transparência da dívida pode melhorar a capacidade de contração de empréstimos dos governos africanos. A transparência da dívida contribui para o aumento das notações de crédito, para a redução dos custos de contração de empréstimos e para a melhoria dos fluxos de investimento. No Burquina Faso, a melhoria da capacidade do serviço nacional de gestão da dívida desencadeou uma diminuição dos custos de empréstimos obtidos em todos os instrumentos de dívida e alargou o prazo de vencimento das obrigações de cinco para dez anos (Banco Mundial, 2022a). No entanto, em 2021, 40 % dos países de baixo rendimento nunca tinham publicado dados sobre a dívida ou não tinham atualizado os seus dados nos dois anos anteriores (Rivetti, 2021). A última revisão das estatísticas da dívida internacional do Banco Mundial acrescentou quase 200 mil milhões USD em compromissos de empréstimos não declarados anteriormente, o maior aumento em 50 anos. Em 11 países africanos, a revisão superou o stock de dívida inicialmente reportado em mais de 10 % (Horn, Mihalyi e Nickol, 2022).
Os parceiros internacionais podem apoiar a comunicação e a gestão da dívida dos governos africanos. Conferir poderes aos países africanos para comunicarem dados sobre a dívida poderia ajudar os credores públicos e privados a ultrapassarem reservas em divulgarem informações e facilitarem avaliações de risco. As iniciativas multilaterais em matéria de gestão da dívida podem ajudar os governos a criar planos de desenvolvimento e a melhorar a avaliação dos projetos e a gestão do investimento público (BAD, 2022a; Banco Mundial/FMI, 2017). Em 2021, a OCDE lançou igualmente a Iniciativa da OCDE para a Transparência da Dívida, destinada a apoiar a divulgação voluntária de dados granulares sobre empréstimos comerciais concedidos a países de baixo rendimento (OCDE, 2023).
O reforço da transparência na emissão de dívida poderá facilitar a reestruturação da dívida. Os processos de reestruturação da dívida têm sido morosos nos casos do Chade, da Etiópia e da Zâmbia. Pacotes de resgate abrangentes, como o Plano Brady ou a Iniciativa para os Países Pobres Altamente Endividados, tiveram aplicabilidade limitada no cenário da dívida contemporânea mais fragmentado. Por exemplo, a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida teve uma participação limitada por parte dos credores privados, apesar da sua relevância crescente (Ekeruche, 2022). No entanto, respostas como a inclusão de cláusulas de ação coletiva reforçadas nas emissões de obrigações soberanas podem incentivar a participação dos credores privados nos processos de reestruturação da dívida (CUA/OCDE, 2021). Além disso, um regulador africano para melhorar a transparência fiscal, a gestão fiscal e o combate aos fluxos financeiros ilícitos poderiam melhorar a transparência e a gestão da dívida (UA, 2022a).
Os investidores necessitam de dados pormenorizados para fundamentar as avaliações da diligência devida e dos riscos
As entidades públicas, como as agências de promoção do investimento (IPA), em parceria com intervenientes privados, podem agregar e partilhar publicamente informações e dados. Os investimentos bem-sucedidos dependem de estratégias abrangentes de avaliação e redução dos riscos, antes e após uma decisão de investimento (ver Caixa 1.4 no Capítulo 1). Os resultados do inquérito aos investidores da CUA/OCDE mostram que, além da experiência em primeira mão, os investidores solicitam mais informações oficiais e especializadas sobre incentivos e dados estatísticos (Gráfico 2.1). As IPA e outras entidades públicas devem fornecer essas informações, atualizar regularmente os dados e apresentá-los em formatos atraentes (por exemplo, utilizando painéis em tempo real). As IPA podem agregar inquéritos aos investidores realizados por câmaras de comércio e colaborar com fornecedores de informações empresariais, como a Asoko Insights. Deverão centrar-se, em especial, nos dados a nível dos projetos nos setores prioritários, nos dados anonimizados sobre o desempenho dos investimentos e os incumprimentos em matéria de empréstimos, ou na coordenação da assistência técnica de organizações internacionais.
Nota: n = 40. O inquérito foi dirigido em setembro de 2022 às redes de conselhos empresariais africanos e ao Fórum Empresarial UE-África. Os resultados mostram uma pontuação de classificação ponderada, onde às três melhores respostas foram atribuídas pontuações de três a um (ou seja, maior pontuação para a mais alta classificação de «deveria haver em maior número»). Os «organismos apoiados pelo governo» foram explicados aos participantes como «agências de promoção do investimento, agências de crédito à exportação e de seguros de investimento».
Fonte: Compilação dos autores.
Com o apoio do público e dos doadores, as instituições académicas e as associações empresariais podem oferecer dados setoriais e da cadeia de valor detalhados. Por exemplo, o Observatório do Mercado Africano monitoriza os preços e a dinâmica do mercado nas cadeias de abastecimento agroalimentar na África Oriental e Austral (CCRED, n.d.), enquanto a Rede africana de dados sobre a indústria automóvel compila dados pormenorizados sobre a indústria automóvel do continente (Quadro 2.2).
Os investidores beneficiam de informações sobre as políticas nacionais, os riscos e os planos de desenvolvimento e, muitas vezes, os reguladores podem fornecer essas informações. Os investidores avaliam não somente as políticas e regulamentos atualmente em vigor, mas também fatores de risco técnicos e jurídicos específicos, tais como a sua elegibilidade para incentivos fiscais ou a anterior fiabilidade dos planos de política e das decisões regulamentares. Os planos detalhados de desenvolvimento de infraestruturas e precedentes de litígios jurídicos entre investidores e reguladores podem ser uma importante fonte de informação em setores densamente regulamentados, com um elevado potencial de sustentabilidade, como a energia (RES4Africa/PwC Italy, 2021). As entidades reguladoras podem aumentar a publicação desses dados a nível nacional, contribuindo simultaneamente para os esforços pan-africanos de recolha de informações, incluindo o Observatório Africano do Investimento, uma futura colaboração entre a Comissão da União Africana e a OCDE.
Os organismos públicos podem aprofundar o diálogo com o setor privado e os investidores institucionais. Os investidores internacionais beneficiariam de canais adicionais de diálogo entre as empresas e o governo para partilhar as suas reações sobre as políticas e os obstáculos ao investimento, tais como pontos focais políticos acessíveis, processos de consulta formais e eventos interativos (Quadro 2.2). No Uganda, por exemplo, a Mesa Redonda Presidencial de Investidores serve para reunir investidores estrangeiros e ugandenses e facilitar o diálogo entre empresas e o governo, enfatizando setores que são fundamentais na estratégia nacional de investimento.
Os quadros adaptados a nível local e o apoio direto aos investidores e aos parceiros da cadeia de abastecimento podem reforçar a recolha e a avaliação de dados de sustentabilidade
O financiamento global do combate às alterações climáticas não corresponde às necessidades, aos riscos e à informalidade das empresas dos mercados africanos. As normas internacionais de financiamento do combate às alterações climáticas para fins de cumprimento e comunicação de informações são fragmentadas e foram, na sua maioria, desenvolvidas fora do continente africano (OCDE, 2022a). Embora o continente seja vulnerável aos impactos adversos das alterações climáticas em setores como a agricultura, a água, o turismo, as pescas e a silvicultura, o financiamento global do clima tende a centrar-se na mitigação (redução das emissões de gases com efeito de estufa) e não na adaptação (redução dos impactos das alterações climáticas) (Were, 2022a). Entre 2019 e 2020, 11.4 mil milhões USD do financiamento climático para África foram destinados à adaptação - significativamente menos do que os 52.7 mil milhões USD necessários anualmente até 2030 (GCA, 2022). Os prestadores de financiamento climático, frequentemente, têm pouca experiência na implantação de soluções nos países africanos, o que dá origem a perceções de alto risco, custos elevados de capital e produtos financeiros que não têm em conta os riscos climáticos específicos a nível local ou a grande percentagem de empresas informais (Ameli et al., 2021; Mullan e Ranger, 2022; ver também os Capítulos 1 e 6).
Os governos africanos podem incentivar a recolha de dados de sustentabilidade através de estruturas nacionais que podem tornar-se a base para uma arquitetura continental de financiamento da sustentabilidade. Os resultados do inquérito aos investidores da CUA/OCDE sugerem que as normas de medição e a falta de capacidade dos parceiros representam obstáculos importantes à recolha e avaliação sistemáticas de dados de sustentabilidade (Gráfico 2.2). Os decisores políticos africanos podem facilitar as avaliações de sustentabilidade, através de requisitos de divulgação para as seguradoras e as empresas multinacionais (em particular, para os riscos e impactos climáticos que são relativamente fáceis de medir), proporcionando simultaneamente às pequenas empresas e às empresas informais a capacidade de recolher dados de investimento sustentáveis através de formação, incentivos e bases de dados acessíveis (Quadro 2.2). Os governos também poderiam subsidiar a recolha de dados de risco para as comunidades mais vulneráveis, já que apresentam a menor probabilidade de serem o foco dos produtos privados de gestão de risco (Mullan e Ranger, 2022). Ao longo do tempo, os dados recolhidos a nível nacional podem contribuir para arquiteturas de financiamento sustentável partilhadas, especialmente para o financiamento do combate às alterações climáticas, em que os compromissos internacionais crescentes exigem coordenação e uma afetação específica a nível nacional e regional (Were, 2022b; Capítulo 7).
Nota: n = 31 a 35. O inquérito foi dirigido em setembro de 2022 às redes de conselhos empresariais africanos e ao Fórum Empresarial UE-África. As dimensões de risco são classificadas por média ponderada.
Fonte: Compilação dos autores.
As IPA podem desempenhar um papel mais importante na avaliação do contributo do investimento para o desenvolvimento sustentável. As IPA estão a começar a estabelecer indicadores-chave de desempenho (KPI) e métricas relevantes que captam aspetos de sustentabilidade, ao mesmo tempo que apoiam os investidores e os seus parceiros da cadeia de abastecimento na recolha e avaliação de dados. Esta é uma área emergente para as IPA em todo o mundo, não apenas em África. Num recente levantamento de IPA em países da OCDE, em média, apenas 16 % responderam acompanhar as suas contribuições para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, através de indicadores específicos. De acordo com o inquérito, os indicadores-chave de desempenho mais frequentemente utilizados em matéria de sustentabilidade e inclusão para orientar os projetos de investimento são os relativos à produtividade e à inovação, seguidos dos relativos ao emprego. Cerca de metade das IPA pesquisadas utilizam KPI relacionados com a transição para baixo carbono, enquanto outros KPI são raros (OCDE, 2021a).
As instituições e parcerias financeiras de base africana oferecem formas viáveis para melhor congregar o financiamento sustentável e afetá-lo de acordo com as prioridades de desenvolvimento (Quadro 2.3). Os ativos detidos por investidores institucionais africanos podem ser canalizados para o financiamento de investimentos sustentáveis, enquanto os mercados de capitais em muitos países africanos inibem os investimentos transfronteiriços (Capítulo 1). As ligações e a capacidade das instituições financeiras africanas existentes podem ser reforçadas para canalizar, estrategicamente, o financiamento em consonância com as agendas políticas. Os instrumentos de financiamento inovadores podem ajudar a rentabilizar os ativos não explorados e a melhorar a mobilização dos recursos internos. O maior desenvolvimento dos mercados de capitais africanos pode desbloquear o financiamento para apoiar o crescimento empresarial de África e alargar a disponibilidade de produtos financeiros para os investidores locais e estrangeiros.
Mercados de capitais mais profundos irão apoiar o crescimento empresarial africano e alargar a disponibilidade de produtos financeiros para os investidores
O aprofundamento dos mercados de capitais locais poderia melhorar a disponibilidade de produtos formais passíveis de investimento. Atualmente, a maioria dos investidores institucionais visa ativos líquidos relativamente livres de risco, como títulos de rendimento fixo, ações ou obrigações do Estado, em grande parte devido à escassez de instrumentos de investimento alternativos. Como exemplo, o setor das pensões do Quénia detém cerca de 75 % dos seus ativos em títulos de rendimento fixo. Em contrapartida, países com mercados de capitais mais desenvolvidos, como a Maurícia e a Nigéria, afetam menos de um terço a títulos do governo (IFC, 2021). As iniciativas regionais implementadas em conjunto com as partes interessadas da indústria africana, incluindo o Programa de Participações de Capital e Dívida de África, podem apoiar o desenvolvimento de mercados de capitais locais e ajudar a diversificar as carteiras de investidores nacionais (FSD África, 2022).
Se a atividade nas bolsas africanas fosse comparável à de outros países em desenvolvimento, existiria financiamento adicional para as empresas africanas. Até à data, a capitalização bolsista das 28 bolsas de valores nacionais e de duas regionais em África continua muito abaixo de economias em desenvolvimento comparáveis. Ao longo do período de 2017-21, as ofertas públicas iniciais africanas (OPI) representaram menos de 1 % do valor global de 1 500 mil milhões USD das OPI. Durante o mesmo período, 77 % de todo o capital obtido nas OPI com sede em África tiveram origem em apenas três mercados (Egito, Nigéria e África do Sul), gerando um total combinado de 6 mil milhões USD, principalmente nos setores dos serviços e das tecnologias da informação e da comunicação. Em todas as atividades de captação de capital registadas em bolsas de valores em África, 80 % correspondiam a listagens de empresas africanas em bolsas nacionais, 15 % a listagens de empresas não africanas em bolsas africanas e o restante consistia em listagens intra-africanas e extracontinentais (5 % e 3 %, respetivamente) (Gráfico 2.3).
Nota: A BRVM (Bourse Régionale des Valeurs Mobilières) é uma bolsa de valores que reúne os seguintes países da África Ocidental: Burquina Faso, Costa do Marfim, Mali, Níger, Senegal e Togo. «Outros mercados» incluem dez mercados de capitais africanos que registaram um valor total de OPI inferior a 100 milhões USD durante o período de 2017-21 – nomeadamente, Botsuana, Malawi, Tunísia, Moçambique, Zâmbia, Ruanda, Argélia, BVMAC (Central African Stock Exchange), Quénia e Zimbabué (classificados do valor mais alto para o mais baixo). «Operações financeiras» refere-se tanto a ofertas públicas iniciais como a outras ofertas (ou seja, a emissão de ações suplementares a acionistas existentes ou a novos investidores) registadas em bolsas de valores. São registados quatro tipos de operações financeiras: i) «listagens nacionais»: Empresas africanas cotadas numa bolsa nacional; ii) «listagens intra-africanas»: Empresas africanas cotadas em qualquer bolsa africana, com exceção da bolsa local; iii) «listagens extracontinentais»: Empresas africanas cotadas numa bolsa fora de África; e iv) «listagens de empresas não africanas»: empresas não africanas cotadas numa bolsa africana.
Fonte: PwC (2021), African Capital Markets Watch 2021, www.pwc.co.za/en/assets/pdf/africa-capital-markets-watch-2021.pdf.
A interconexão das bolsas de valores pode reduzir os custos de transação, aumentar a atividade de negociação e permitir uma maior integração dos mercados de capitais. A interligação das bolsas de valores nacionais poderia criar oportunidades de diversificação e maior eficiência, reduzindo simultaneamente os custos dos investimentos transfronteiriços (Soumaré et al., 2021). A bolsa de valores nacional na Maurícia introduziu sistemas de negociação automatizados que permitem a negociação de ativos através de navegadores da Web e uma aplicação móvel chamada mySEM (BAD, 2022c). A nível regional, a Comunidade da África Oriental (EAC) interligou quatro bolsas de valores nacionais (Tanzânia, Ruanda, Burundi e Uganda) através da plataforma EAC Capital Markets Infrastructure, reduzindo o tempo necessário para negociar ações cotadas de superior a um mês, para três dias. Estes esforços de interligação podem também lançar as bases para uma maior integração dos mercados de capitais, por exemplo, através da dupla cotação de empresas africanas em diferentes bolsas de valores ou da designação de algumas bolsas como centros regionais (Cercle des Économistes, 2022).
Melhorar a transparência dos requisitos de cotação nas bolsas de valores africanas poderia desbloquear o financiamento para as empresas mais pequenas. A morosidade dos procedimentos administrativos de admissão à cotação, a falta de formação e de conhecimento sobre os mercados de capitais, bem como a falta mais generalizada de transparência limitam a capacidade das empresas nacionais de aceder aos mercados de capitais africanos. Os mercados bolsistas poderiam estabelecer programas específicos para facilitar a listagem das pequenas e médias empresas (PME) ou das empresas setoriais específicas. Desde o início dos anos 2000, 15 países africanos criaram mercados alternativos para ajudar as PME a aceder ao capital a longo prazo (Johnson e Kotey, 2018). Em 2018, a Bolsa de Londres estabeleceu uma parceria com as bolsas de valores de Marrocos e da União Económica e Monetária da África Ocidental para implementar o programa ELITE, oferecendo orientação e aconselhamento e permitindo que as PME locais entrem nos mercados de capitais (UNECA, 2020).
Com a governação e as parcerias certas, as instituições africanas podem canalizar de forma eficaz o financiamento sustentável para as prioridades nacionais
A melhoria da capitalização das instituições africanas de financiamento do desenvolvimento (IFD) pode permitir-lhes apoiar os objetivos de desenvolvimento nacionais, nomeadamente através da reatribuição de Direitos de Saque Especiais (DSE). As IFD africanas, raramente, gerem ativos no valor de mais de 2-3 % do PIB (Gráfico 2.4). Dadas as posições orçamentais restritivas dos governos africanos, o aumento da capitalização das IFD africanas reforçaria a sua capacidade de canalizar investimento. A comunidade internacional poderia considerar a reatribuição de parte dos DSE do FMI a instituições financeiras africanas bem geridas, a fim de assegurar o alinhamento com as prioridades regionais (BAD, 2022d). Em 2021, os países africanos receberam apenas 5 % (33 mil milhões USD) da dotação mundial única de 650 mil milhões USD de DSE para a recuperação da COVID-19. Embora as economias do G20 se tenham comprometido a canalizar 100 mil milhões USD em DSE para as economias em desenvolvimento, a maior parte dos fundos passaria pelo Fundo Fiduciário para a Redução da Pobreza e o Crescimento do FMI ou pelo Fundo Fiduciário para a Resiliência e a Sustentabilidade, sob a forma de empréstimos em condições preferenciais com critérios de elegibilidade restritivos (CEPR, 2022).
As IFD africanas estão bem posicionadas para atuar como intermediários entre o financiamento internacional e os projetos locais, em conformidade com as prioridades nacionais em matéria de sustentabilidade. Atualmente, a África abriga 102 IFD, representando cerca de 20 % do total global (Gráfico 2.4). Dado o seu conhecimento dos mercados locais, as IFD regionais e nacionais africanas estão bem colocadas para canalizar estrategicamente o financiamento internacional para projetos viáveis que respondam às prioridades de desenvolvimento nacionais (ver o exemplo na Caixa 2.2 e no Capítulo 7). Desde 2011, o BAD e outros mutuantes multilaterais emitiram 1.1 mil milhões USD de garantias através do Fundo de Garantia Africano a 161 IFD locais em 40 países africanos; apoiaram a concessão de empréstimos às PME, às mulheres e aos jovens e a projetos relacionados com a adaptação às alterações climáticas e a atenuação das cadeias de valor (AGF, 2022). Embora a maioria das IFD africanas seja multissetorial (41 %), algumas dispõem de mandatos para visar setores ou grupos específicos, como as microempresas e as PME (26 %), o desenvolvimento rural (10 %), a habitação (8 %) ou as infraestruturas (6 %) (Xu et al., 2021). Por exemplo, os esforços do Banco de Desenvolvimento da Nigéria para aliviar as restrições de financiamento enfrentadas pelas microempresas e PME levaram à Impact Credit Guarantee, um mecanismo para os bancos comerciais nacionais fornecerem garantias para empréstimos às PME (Fitch, 2021). Durante a pandemia de COVID-19, os bancos públicos africanos de desenvolvimento demonstraram um elevado nível de adaptabilidade, implementando respostas anti-cíclicas para ajudar a sustentar os investimentos e transferindo a atenção para novos setores (por exemplo, saúde e transição ecológica) (Attridge, Chen e Getzel, 2022). Novas iniciativas importantes de investimento sustentável, como o pacote de investimento global de 150 mil milhões EUR da União Europeia,1 beneficiarão da orientação e coordenação através das IFD nacionais.
Fonte: Xu et al. (2021), «What are public development banks and development financing institutions?—Qualification criteria, stylized facts and development trends», China Economic Quarterly International, Vol. 1/4, https://doi.org/10.1016/j.ceqi.2021.10.001.
Os Países Africanos de Língua Portuguesa (PALOP) – Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe – procuram atrair investimentos mais sustentáveis. Os níveis de investimentos privados continuam a ser altamente voláteis nos PALOP, variando o investimento direto estrangeiro (IDE) entre 10.7 % do PIB em 2015 e 0.8 % em 2021. Ao longo de 2015-21, mais de 90 % do IDE visaram apenas dois países, Angola e Moçambique, principalmente nas indústrias transformadora e extrativa. Mais de três quartos do IDE tiveram origem na República Popular da China (a seguir designada por «China»), em países europeus e nos Estados Unidos da América. Os PALOP assim procuram desenvolver novas oportunidades de investimento sustentável, nomeadamente em setores ecológicos. Por exemplo, o produtor de papel Navigator Company investiu mais de 2.3 mil milhões USD em atividades florestais sustentáveis em Moçambique, plantando mais de 20 milhões de árvores – um stock de carbono de 1.7 milhões de toneladas. O investimento visa igualmente apoiar a segurança alimentar e a geração de rendimentos em 7 000 agregados familiares rurais, através do seu programa de desenvolvimento comunitário de 40 milhões USD.
A cooperação entre IFD africanas e parceiros internacionais oferece oportunidades para ultrapassar obstáculos e diversificar as carteiras de projetos nos PALOP. O Compacto Lusófono para o Financiamento do Desenvolvimento, uma plataforma de investimento criada com o apoio do BAD e do governo português, visa impulsionar o crescimento do setor privado nos PALOP. Fá-lo através de três mecanismos principais: financiamento, mitigação de riscos e assistência técnica (BAD, 2019). Os membros do Compacto desenvolveram acordos específicos por país em conformidade com as especificidades e prioridades de desenvolvimento dos PALOP. Por exemplo, em São Tomé e Príncipe, a iniciativa Zuntámon visa estimular a agricultura e as indústrias do turismo, em particular para as empresas lideradas por mulheres e por jovens. Espera-se melhorar o acesso ao mercado para 60 PME através da formação e do financiamento do desenvolvimento técnico e empresarial, produzindo um crescimento médio de 10 % nas vendas das empresas até 2025 (BAD, 2023). Em setembro de 2022, o Governo português e o BAD assinaram um acordo nos termos do qual Portugal concederá garantias até 400 milhões EUR exclusivamente a projetos financiados pelo Banco e aprovados ao abrigo do Compacto Lusófono, procurando impulsionar a operacionalização do instrumento.
As project preparation facilities (PPF) de África podem criar reservas de projetos financeiramente viáveis através do desenvolvimento de projetos numa fase inicial e da assistência contínua. As expansões das PPF africanas com registos de resultados positivos podem facilitar o caminho desde os estudos de viabilidade dos projetos até à sua conclusão financeira. Por exemplo, a PPF da Africa50 permitiu que uma central solar de 400 MW no Egito concluísse o seu financiamento duas vezes mais rapidamente do que o normal para tais projetos (Nassiry et al., 2018). As PPF nacionais poderiam igualmente racionalizar a preparação dos projetos, transferindo-os para estruturas globais que, muitas vezes, apoiam projetos apenas na fase de pré-viabilidade (CEPA, 2015). Na África do Sul, o Tesouro Nacional, juntamente com o Banco de Desenvolvimento da África do Sul, disponibilizou financiamento inicial para o arranque do Programa de Aquisição de IPP para as Energias Renováveis (REIPPP), que mobilizou posteriormente 14 mil milhões USD de investimento do setor privado (GIH, 2019).
As melhorias na governança empresarial, transparência e gestão de riscos potenciam o desempenho da IFD local. As reformas da governação podem ajudar as IFD africanas a implementar modelos orientados para os resultados e a protegê-las da interferência política (UNECA, 2022a). As reformas do governo das sociedades do Banco de Desenvolvimento do Uganda ajudaram a melhor integrar as prioridades de desenvolvimento e reduziram os rácios de empréstimos não produtivos de 60 % para menos de 10 % no período de 2014-19 (Griffith-Jones, Attridge e Gouett, 2020). O Sistema de Normas, Orientações e Notação de Risco, desenvolvido pela Associação Africana de Instituições de Desenvolvimento Financeiro com contributos de bancos centrais, comerciais e multilaterais, pode ajudar as IFD africanas no acompanhamento dos desempenhos. As análises sobre o período 2011-18 em mais de 30 IFD africanas destacaram melhorias significativas na independência de gestão, transparência e liquidez (AADFI, 2017).
A cooperação entre as IFD africanas e as partes interessadas internacionais pode aumentar a partilha de informações, a transparência e o reforço das capacidades. O Consórcio de Infraestruturas para a Rede de PPF de África reúne 15 PPF mundiais e regionais para melhorar a partilha de informações e dados sobre projetos, práticas de governação e oportunidades de financiamento cruzado (ICA, 2017). A cooperação multilateral pode contribuir para que os prestadores de serviços financeiros internacionais e as IFD africanas operem de acordo com regras transparentes para melhorar a afetação do financiamento sustentável (Caixa 2.3). As iniciativas incluem o Programa de Preparação do Fundo Verde para o Clima (GCF); concede subvenções até 1 milhão USD por ano e assistência técnica a instituições locais em 35 países africanos para receber as acreditações necessárias para garantir o financiamento do GCF (GCF, n.d.). Outra iniciativa deste tipo é a primeira plataforma de garantia conjunta (CGP) de África, que visa aumentar a capacidade de diminuição dos riscos, melhorando a cooperação entre as IFD africanas, incluindo as agências de crédito à exportação. A atual reserva de projetos da CGP, codesenvolvida com a Agência de Desenvolvimento da União Africana-Nova Parceria para o Desenvolvimento de África, inclui 20 projetos, num valor superior a 12 mil milhões USD, em setores como a energia, as infraestruturas, o agronegócio e o comércio regional (BAD, 2022e).
As agências de crédito à exportação (ACE) beneficiam os países africanos, proporcionando financiamento e atenuando os riscos. As ACE representam uma fonte significativa de financiamento para o desenvolvimento dos países africanos. As ACE são instituições financeiras com um mandato público, que fornecem instrumentos financeiros, tais como apoio à taxa de juro, garantias, seguros ou refinanciamento. Estes instrumentos atenuam os riscos para os exportadores dos países de origem das ACE que procuram financiar projetos em mercados estrangeiros.
As ACE dos países membros da OCDE diferem de outras:
As ACE de países membros da OCDE – com exceção do Chile, da Costa Rica e da Islândia – aderem ao Convénio de 1978 relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Este quadro define termos e considerações de financiamento comuns em matéria de combate à corrupção, sustentabilidade da dívida e dever de diligência ambiental e social. De acordo com o Grupo de Créditos à Exportação da OCDE, África recebeu indiretamente uma média anual de 5.9 mil1 milhões USD de financiamento de crédito à exportação no período de 2012-21, principalmente nos setores da energia, dos transportes e do armazenamento, dos recursos minerais e da extração mineira, bem como nos setores industriais.
Nos últimos anos, as ACE não abrangidas pelo acordo da OCDE ganharam importância. Em 2018, as atividades regulamentadas por acordos representavam apenas 36 % do apoio relacionado com o comércio mundial, enquanto o papel das ACE da China e da Índia tem vindo a aumentar (EBF/BIAC/ICC, 2019). Em África, dez países2 dispõem de ACE operacionais que fornecem financiamento comercial aos exportadores locais, juntamente com duas ACE regionais (o Banco Africano de Importações-Exportações e a Agência Africana de Seguros Comerciais) que promovem o comércio e o investimento regionais.
A cooperação multilateral pode aumentar a partilha de informações e a afetação de recursos financeiros entre as ACE, nomeadamente por motivos relacionados com as alterações climáticas e a sustentabilidade. Plataformas internacionais como o Grupo dos Créditos à Exportação da OCDE ou a União de Berna oferecem oportunidades para aumentar a colaboração, a recolha de informações e a partilha de conhecimentos entre ACE africanas e não africanas que operam no continente. A cooperação multilateral pode igualmente incentivar uma melhor afetação do financiamento das ACE. Um estudo recente realizado em 32 ACE internacionais salientou que as considerações relacionadas com o clima e a sustentabilidade continuam a ser limitadas, mas ganham uma importância crescente (OCDE, 2021b). Os compromissos incluem tanto a criação da coligação «Financiamento à Exportação para o Futuro» (Export Finance for Future) de sete países europeus em 2021, que procura alinhar o financiamento à exportação com o Acordo de Paris sobre o Clima, bem como o compromisso da China em deixar de financiar projetos de carvão, conduzindo ao cancelamento de centrais elétricas a carvão na África do Sul, na Tanzânia e no Zimbabué (CREA, 2022).
← 1. Esta média exclui as transações de aeronaves apoiadas pelas ACE que são abrangidas por regras específicas e representam uma média de 577 milhões USD por ano.
← 2. Argélia, Egito, Gana, Marrocos, Nigéria, Senegal, África do Sul, Sudão, Tunísia e Zimbabué.
As vozes dos governos africanos nas negociações internacionais são necessárias para assegurar que os compromissos de financiamento em matéria de clima e energia são cumpridos. O Grupo Africano de Negociadores (AGN) sobre as Alterações Climáticas desempenhou um papel fundamental nas negociações da COP27 UNFCCC; levou à adoção do «Global Shield», um sistema de seguros face às perdas e danos que deverá receber uma ajuda financeira inicial de 200 milhões USD para os países mais vulneráveis às alterações climáticas (Werners e Okunola, 2023). O reforço da coordenação com os parceiros internacionais será crucial para assegurar que os países de rendimento elevado concedam e intensifiquem o financiamento da adaptação às alterações climáticas além dos 25 mil milhões USD autorizados até 2025 (Kabukura, 2022). O financiamento internacional de combate às alterações climáticas deve também alinhar-se com as prioridades africanas, para equilibrar o apoio à transição energética justa e o acesso universal à energia, cumprindo simultaneamente os objetivos de criação de emprego e de industrialização (UA, 2022b).
Os instrumentos de financiamento inovadores devem adaptar-se aos contextos locais para expandir o financiamento sustentável
O agrupamento de ativos financeiros de grandes e pequenos investidores proporciona oportunidades de atenuação do risco. A nível nacional, o Consórcio de Investimento para o Fundo de Pensões do Quénia (Kenya Pension Funds Investment Consortium) reúne financiamentos provenientes dos 1 300 fundos de pensões nacionais. Potencialmente, desbloqueou mais de mil milhões USD de investimento na sequência de uma revisão das regras de investimento em pensões que permitiram aos fundos investir até 10 % dos seus ativos em infraestruturas. A iniciativa recebeu apoio de parceiros multilaterais, atraindo investimentos de fundos de pensões internacionais, juntamente com os nacionais (Davis et al., 2022). As iniciativas regionais, como o Fundo para as Infraestruturas de África50 e o Fundo Pan-Africano de Desenvolvimento das Infraestruturas do BAD, também preveem balcões únicos, nomeadamente para mecanismos de atenuação dos riscos, a fim de facilitar investimentos conjuntos no setor das infraestruturas. Os produtos financeiros agrupados podem também chegar a bases de investidores mais pequenas, como os investidores na diáspora. Por exemplo, o Fundo Fiduciário para a Diáspora da Etiópia angariou mais de 5 milhões USD de 25 000 pessoas em 93 países durante o período de 2018-20 (EDTF, 2022).
O financiamento em moeda local pode ser utilizado para mobilizar financiamento de investidores nacionais. As soluções de financiamento em moeda local compensam o risco de desfasamentos entre ativos e passivos em termos reais e podem tornar os projetos mais viáveis e acessíveis para os investidores locais. Por exemplo, a Autoridade de Investimento Soberano da Nigéria estabeleceu uma parceria com a GuarantCo para criar o Mecanismo de Melhoria do Crédito de Infraestruturas da Nigéria (InfraCredit), fornecendo garantias em moeda local para financiar ativos de infraestruturas (Halland et al., 2021). Desde 2017, a InfraCredit mobilizou 110 mil milhões NGN de fundos de pensões nacionais, concluindo o financiamento de 9 projetos de infraestruturas e criando cerca de 2 300 postos de trabalho no país. Do mesmo modo, uma parceria entre o Banco de Desenvolvimento da África Ocidental e a BPI France (a agência francesa de crédito à exportação) facilitou o acesso a divisas internacionais e locais para cobrir os custos da estação de purificação de água do rio La Mé, que deverá fornecer cerca de um terço da água potável a Abidjan até 2025.
O aproveitamento do capital natural de África poderia ajudar a aumentar o financiamento para o combate às alterações climáticas. Na maioria dos países africanos, o capital natural (por exemplo, solo, floresta, potencial de energia solar e água) representa de 30 % a 50 % da riqueza nacional total (PNUA, 2016). Para proteger e gerar valor económico a partir desta riqueza, os governos africanos estão a alavancar cada vez mais instrumentos inovadores, tais como obrigações verdes, sociais, de sustentabilidade e ligadas à sustentabilidade ou créditos de carbono (Dembele, Schwarz e Horrocks, 2021; Capítulos 4, 5 e 6). Por exemplo, o Gabão tornou-se o primeiro país africano a receber fundos (17 milhões USD) para os seus esforços de redução da desflorestação no período 2016-17 (CAFI, 2021). A emissão de obrigações verdes em nove países africanos mobilizou 4.5 mil milhões USD no período de 2014-21, enquanto a implementação de sistemas de comércio de créditos de carbono poderia mobilizar até 245 mil milhões USD (Wambui, 2022; Yu et al., 2021). A Iniciativa Africana para os Mercados de Carbono lançada na COP27 UNFCCC e as iniciativas regionais, como as Alianças da África Ocidental e da África Oriental sobre Mercados de Carbono e Financiamento Climático, são exemplos de quadros institucionais que podem ajudar a aumentar o financiamento sustentável (BAFU, 2022).
A cooperação entre reguladores e investidores pode apoiar o surgimento de ativos financeiros inovadores. As entidades reguladoras podem colaborar com os investidores institucionais através de plataformas e fora público-privados para melhorar a clareza da regulamentação e aumentar a sensibilização para os novos instrumentos financeiros (BAD/IFC/MFW4A, 2022). Por exemplo, as entidades reguladoras e cerca de 50 investidores institucionais iniciaram consultas na fase de conceção de um novo produto obrigacionista inclusivo (Caixa 2.4). Na Namíbia, regulamentação específica, sob a forma de um quadro de governação revisto, o Regulamento n.º 29, ajudou a ultrapassar as questões relativas aos mercados de capitais subdesenvolvidos e à governação. Facilita o investimento direto local dos fundos de pensões nacionais através de veículos de investimento específicos regulamentados e mais do que duplica os investimentos em capitais próprios em empresas não cotadas apenas um ano após a sua implementação (Gratcheva e Stewart, 2020).
A UNECA e o programa de obrigações inclusivas dos seus parceiros visam proporcionar financiamento acessível e sustentável às PME e às microempresas e empresas informais. A obrigação utilizará uma grande variedade de fontes de investimento, incluindo investidores institucionais nacionais e internacionais, bem como poupanças nacionais e da diáspora. O Estado, as IFD e os beneficiários fornecerão garantias para tranquilizar os investidores e reduzir as taxas de juro, enquanto as instituições de microfinanciamento locais gerirão empréstimos a empresas selecionadas com riscos de incumprimento limitados, iniciando consultas com grupos empresariais e cooperativas.
São realizadas consultas às várias partes interessadas para assegurar a adequação do programa em contextos locais:
Estabelecer prioridades de desenvolvimento com os governos: As primeiras emissões das obrigações visam dois países-piloto da África Central e Ocidental. Foram identificados setores relevantes com os governos para identificar os setores relevantes com base nas prioridades de desenvolvimento nacionais no contexto da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), incluindo a agricultura, os transportes e o comércio transfronteiriço.
Garantir a viabilidade e a atenuação dos riscos com os reguladores. Dada a falta de resultados no tratamento de uma obrigação deste tipo, serão realizados estudos de viabilidade com os reguladores locais para garantir às autoridades locais e aos investidores a viabilidade do projeto.
Sensibilização dos beneficiários e investidores. Serão organizados seminários técnicos para estabelecer práticas de monitorização (incluindo a diligência devida e a comunicação de informações sobre o impacto) e elucidar os empresários e investidores sobre os benefícios das obrigações.
Fonte: Compilação dos autores baseada numa entrevista com a UNECA.
Os projetos de integração regional e as políticas de investimento harmonizadas a nível nacional, regional e continental podem mobilizar o investimento sustentável e melhorar a sua afetação (Quadro 2.4). O IDE deve ser mais bem integrado nas economias locais, e os investimentos sustentáveis das empresas líderes e dos investidores institucionais africanos devem ser aumentados, dado o seu potencial único, tal como sugerido no capítulo 1. Para alcançar estes objetivos, os quadros nacionais harmonizados em matéria de política de investimento devem ser complementados com projetos regionais eficazes, que reduzam as barreiras não pautais e reforcem a integração do mercado. As PME são agentes económicos fundamentais nas cadeias de valor regionais africanas, mas necessitam de apoio político para explorarem oportunidades de investimento sustentáveis. O Protocolo de Investimento da ZCLCA tem potencial para catalisar investimentos sustentáveis à escala continental, mas exige mecanismos de acompanhamento eficazes e parcerias com o setor privado.
Políticas harmonizadas, melhores infraestruturas digitais e corredores de desenvolvimento podem aumentar os investimentos transfronteiriços sustentáveis
A harmonização das políticas nacionais de investimento e das estratégias de transformação produtiva pode ajudar os países africanos a aumentar as oportunidades de desenvolvimento sustentável. Pequenos mercados internos, elevados riscos macroeconómicos, contextos regulamentares fracos e regimes frágeis de licenciamento e constituição de empresas aumentam os riscos e o custo de procurar oportunidades de investimento para níveis proibitivos em muitos países africanos (Capítulo 1). Os quadros da política de investimento (Anexo 2.A) e as estratégias de transformação produtiva podem funcionar em conjunto para resolver essas questões. Além de identificar as prioridades de investimento e clarificar a forma como contribuem para a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável, as estratégias de transformação produtiva abrangem uma série de políticas facilitadoras – desde os quadros regulamentares aos custos logísticos e comerciais, desde os pagamentos digitais aos direitos aduaneiros e do desenvolvimento dos recursos humanos às estratégias setoriais de industrialização (CUA, 2019; CUA/OCDE, 2019; OCDE et al., 2021). Os governos africanos podem aumentar os aspetos de sustentabilidade dos quadros de política de investimento e das estratégias de transformação produtiva, centrando-se, por exemplo, no IDE ou na regulamentação de setores como a energia (Anexo 2.A e Anexo 2.B).
Os incentivos fiscais para atrair investimentos sustentáveis carecem de uma conceção meticulosa e de uma avaliação sistemática. Os incentivos fiscais têm potencial para aumentar a produção, o emprego, a produtividade e outros objetivos de sustentabilidade. No entanto, incentivos mal concebidos podem reduzir a capacidade de geração de receitas, criar distorções económicas, desgastar a equidade, aumentar os custos administrativos e de conformidade e, potencialmente, desencadear concorrência fiscal prejudicial. As taxas de redundância – a percentagem de investidores que afirmam ter investido mesmo sem incentivos fiscais – ultrapassaram os 70 % em 10 dos 14 inquéritos sobre as economias emergentes e em desenvolvimento realizados num estudo de 2015 (FMI/OCDE/ONU/Banco Mundial, 2015). A investigação realizada em sete países africanos concluiu que os incentivos fiscais reduzem as taxas efetivas de imposto sobre as sociedades em 30 %, em média, enquanto os mapeamentos contextualizados detalhados dos incentivos existentes podem apoiar a conceção de um quadro de incentivos coerente (Celani, Dressler e Wermelinger, 2022).
As infraestruturas digitais representam um caminho importante para uma maior integração do mercado. O alargamento das infraestruturas digitais, como o sistema pan-africano de pagamento e liquidação (Anexo 2.C), poderia reforçar a integração regional (CUA/OCDE, 2021, 2022). O futuro protocolo da ZCLCA sobre comércio eletrónico poder-se-ia inspirar em acordos existentes, como o Acordo de Parceria entre Singapura, Nova Zelândia e Chile sobre a Economia Digital, incluindo disposições sobre pagamentos digitais e adotando normas internacionais em matéria de combate ao branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (ABC/CFT) e de intercâmbio eletrónico de dados (Elms, 2021).
A modernização das infraestruturas de transporte e da logística continua a ser fundamental para os investimentos transfronteiriços. As infraestruturas de transporte limitadas, a fragmentação da regulamentação e os atrasos nos postos fronteiriços continuam a pesar nos projetos de investimento que dependem das importações e exportações. Programas como o Programa para o Desenvolvimento das Infraestruturas em África (PIDA) podem mobilizar investimentos e contribuir para a modernização das atuais redes de infraestruturas. Um estudo recente da UNECA mostra que, até 2030, serão necessários 411 mil milhões USD para todo o equipamento de transporte – camiões, caminhos de ferro, aeronaves e navios – para acomodar o aumento do comércio devido à ZCLCA. Dos 69 projetos a executar no âmbito do segundo Plano de Ação Prioritário PIDA, um terço destina-se a infraestruturas de transporte em 44 países (11 projetos no setor rodoviário, 6 no setor ferroviário, 5 no setor dos transportes marítimos/portos e 1 num posto fronteiriço) (UNECA, 2022b).
Os corredores de desenvolvimento regional e as Zonas Económicas Especiais (ZEE) transfronteiriças podem oferecer «ganhos rápidos» para atrair investimentos regionais sustentáveis. Os corredores de desenvolvimento são formas importantes de colmatar os défices de infraestruturas no continente, mas devem ser submetidos a avaliações multidimensionais pormenorizadas para obter resultados totalmente sustentáveis (Caixa 2.5). Do mesmo modo, as ZEE transfronteiriças estão a emergir como um meio de catalisar o investimento privado. Por exemplo, a ZEE Musina-Makhado está localizada perto do Posto Fronteiriço de Beitbridge entre a África do Sul e o Zimbabué, uma porta de entrada para os países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e uma localização crítica no corredor comercial Norte-Sul da região. A ZEE destina-se a promover o comércio regional de energia e produtos manufaturados, em especial na indústria metalúrgica, criando, ao mesmo tempo, pelo menos 50 000 oportunidades de emprego nos próximos dez anos (CNUCED, 2021).
Na agenda de desenvolvimento de África, os corredores de desenvolvimento transfronteiriços representam soluções estabelecidas para acelerar a integração regional. Os corredores de desenvolvimento compreendem grandes projetos de infraestruturas pesadas e leves em zonas geográficas extensas e frequentemente transnacionais que procuram investimentos sustentáveis (Juffe-Bignoli et al., 2021). No âmbito do PIDA, a União Africana colocou os corredores de desenvolvimento no topo da agenda de integração regional de África (Weaver, 2017, 2020). De acordo com a base de dados dos corredores africanos de desenvolvimento, que recolhe informações sobre 79 corredores no continente, as formas predominantes de infraestruturas nos corredores africanos de desenvolvimento são as estradas (35 %), os portos marítimos (21 %), os caminhos de ferro de passageiros e mercadorias (18 %) e os aeroportos (8 %). A maioria dos projetos tem como base o Quénia (19 %), seguida da Tanzânia (10 %), África do Sul e República Democrática do Congo (9 % cada). O custo médio de um corredor varia entre 3.5 mil milhões e 4 mil milhões USD. Os bancos de desenvolvimento regional e os governos nacionais investiram, respetivamente, em 31 % e 30 % de todos os projetos dos corredores de desenvolvimento, seguidos dos bancos multilaterais (11 %), da comunidade internacional de desenvolvimento (6 %) e das comunidades económicas regionais (5 %). As empresas privadas e bancos nacionais investem numa pequena percentagem dos corredores de investimento (4 % e 3 %, respetivamente) (Thorn et al., 2022).
Os corredores de desenvolvimento podem facilitar o comércio transfronteiriço, devendo, contudo, avaliações de impacto ambientais orientar os projetos atuais e futuros. Por exemplo, entre 2014 e 2015, na sequência da operacionalização de vários postos fronteiriços de balcão único, o tempo de resposta para os camiões que circulam ao longo do corredor económico setentrional entre Mombasa e Kampala foi reduzido de 18 para 4 dias (Nugent e Soi, 2020). No entanto, os corredores também abrem extensas áreas a novas pressões ambientais. Um estudo de 2015 sobre 33 corredores planeados e existentes em África revelou que, coletivamente, os corredores dividiriam mais de 400 zonas protegidas existentes e poderiam degradar mais 1 800, ao promoverem a perturbação do habitat perto ou no interior das reservas (Laurance et al., 2015).
As pequenas e médias empresas necessitam de apoio político para aceder a investimentos sustentáveis ao longo das cadeias de valor regionais
O estabelecimento de ligações entre as empresas multinacionais e as PME locais requer tempo e exige apoio político, podendo alcançar resultados sustentáveis. As ligações com as PME podem levar até 15 anos a concretizar-se, dado que as empresas líderes necessitam de tempo para investir recursos financeiros, humanos e tecnológicos em parcerias empresariais (Jenkins et al., 2007). Os padrões elevados exigidos por empresas multinacionais dificultam o acesso a PME podem ser minimizados através de grandes empresas locais nacionais que podem desempenhar um papel intermediário. Os decisores políticos podem implementar serviços de apoio complementares para promover a criação de ligações da cadeia de valor (CUA/OCDE, 2022; OCDE, 2021c), em função dos objetivos e das condições de execução (Quadro 2.5). Uma vez estabelecidas as ligações, os serviços de apoio podem tirar partido da posição de liderança das empresas nas cadeias de valor para canalizar os investimentos para as PME e orientá-las para resultados sustentáveis (ver o capítulo 7 para exemplos da indústria agroalimentar da África Ocidental).
O desenvolvimento das empresas e as parcerias da cadeia de abastecimento por parte de partes interessadas privadas podem contribuir para melhorar a capacidade de produção das PME e facilitar as ligações. Por exemplo:
A ACET Business Transform é um programa de aceleração e incubação de empresas do Centro Africano para a Transformação Económica que visa tornar PME selecionadas no Gana prontas para o investimento para a integração em cadeias de valor globais. O programa inclui serviços de mentoria por parte de executivos de empresas líderes, proporcionando às PME locais acesso ao conhecimento e às redes de empresas.2
Em agosto de 2021, a Ethiopian Airlines e a DHL assinaram um memorando de entendimento com o African Electronic Trade Group para estabelecer o Centro de Logística e Abastecimento Inteligente da África Oriental no Aeroporto Internacional Adis Abeba Bole. A parceria visa integrar todas as atividades comerciais e logísticas (comércio eletrónico em linha, entreposto, transporte e entrega porta a porta) numa plataforma polivalente para promover serviços acessíveis às PME e fomentar o comércio regional (UA, 2021).3
Normas de qualidade harmonizadas e certificações podem permitir que as empresas locais beneficiem das oportunidades de investimento regionais. Os parceiros internacionais podem prestar assistência técnica aos governos e apoiar diretamente os produtores locais a cumprir as normas internacionais e a obter certificações (Caixa 2.6).
A Aliança para a Qualidade dos Produtos em África procura apoiar as empresas e instituições locais que operam em setores relevantes para a exportação de países selecionados a cumprir as normas internacionais ou a obter certificações. A Agência Alemã de Cooperação Internacional GmbH (GIZ) e o Instituto Nacional de Metrologia da Alemanha (PTB) lançaram o projeto em 2019 como parte da Iniciativa Especial sobre Formação e Criação de Emprego do Ministério Federal Alemão para a Cooperação Económica e Desenvolvimento (BMZ). O programa centra-se na Costa do Marfim, Egito, Etiópia, Gana, Marrocos, Ruanda, Senegal e Tunísia, oferecendo o seguinte:
Facilitar a adoção, pelas empresas locais, de normas e certificações internacionais para estabelecer relações de longo prazo com as empresas europeias, criando simultaneamente empregos locais (ver exemplo da Fairafric no Quadro 2.4).
Apoio a instituições governamentais em países parceiros para reforçar as infraestruturas de qualidade nacionais. O projeto prevê o reforço das capacidades técnicas, a aprendizagem entre pares e o diálogo público-privado, por exemplo, para melhorar os testes de resíduos de pesticidas pelo Conselho de Normalização do Ruanda para produtos agrícolas. Ao aderir às normas internacionais, espera-se que os produtores agrícolas do Ruanda melhorem a sua competitividade.
Fonte: Contributos do BMZ e da GIZ.
A aplicação efetiva do Protocolo de Investimento da ZCLCA é fundamental para harmonizar o panorama de investimento sustentável em África
O Protocolo de Investimento da ZCLCA visa harmonizar o panorama da política de investimento africana. Atualmente, existem 852 tratados bilaterais de investimento entre países africanos e entre países africanos e não africanos (UNECA/UA/BAD/CNUCED, 2019). Com base no Código de Investimento Pan-africano, um instrumento não vinculativo introduzido em 2017 para orientar os investimentos intra-continentais, o Protocolo de Investimento da ZCLCA visa: i) facilitar e proteger os investimentos sustentáveis; ii) gerir a resolução de litígios em matéria de investimento e; iii) permitir a cooperação em matéria de promoção e facilitação do investimento. O protocolo também procura estabelecer uma Agência Pan-africana de Investimento para fornecer mobilização de recursos financeiros, desenvolvimento de negócios e apoio técnico aos Estados, agências nacionais de promoção de investimentos e ao setor privado (Tralac, 2021). O projeto de protocolo foi concluído em outubro de 2022 e adotado pelo Conselho de Ministros da ZCLCA. Em seguida, o texto será submetido à Assembleia de Chefes de Estado para revisão e adoção (IISD, 2022).
A aplicação da ZCLCA poderia estimular os investimentos mundiais e intra-africanos em setores estratégicos e aumentar os salários das mulheres. A liberalização comercial bem sucedida e a harmonização das leis de investimento, concorrência e direitos de propriedade intelectual ao abrigo da ZCLCA poderiam aumentar a percentagem de IDE africano proveniente de fora do continente em 122 % e de outros países africanos em 68 % em comparação com os níveis de 2017 (Echandi, Maliszewska e Steenbergen, 2022). A concretização destes ganhos, no entanto, não é automática e depende, em parte, da disponibilidade de capacidades produtivas locais. A supressão dos obstáculos poderá igualmente estimular os investimentos em cadeias de valor com elevado potencial, como os automóveis, os serviços e os produtos farmacêuticos. Por exemplo, o Secretariado da ZCLCA, o Afreximbank e a Associação Africana de Fabricantes de Automóveis uniram esforços para desenvolver o Pacto Automóvel Pan-africano (PAAP). A estratégia PAAP em curso visa ligar os fabricantes de automóveis comerciais, aumentando, em última análise, as vendas de veículos de 1 para 5 milhões de unidades até 2035 (AAAM/Deloitte, 2020; CUA/OCDE, 2022: Capítulo 3). Além disso, uma vez que, em grande parte de África, mais de 50 % das mulheres trabalham na agricultura, o aumento dos investimentos agrícolas através da integração regional poderia aumentar os salários das mulheres em, pelo menos, 10 %, em comparação com os níveis atuais (PNUD/ Secretariado do ZCLCA, 2021; Banco Mundial, 2022b).
As experiências das comunidades económicas regionais africanas e de outras regiões do mundo mostram como coordenar as políticas e acompanhar os progressos. Os mecanismos de acompanhamento regionais podem ajudar a aplicar eficazmente o Protocolo de Investimento da ZCLCA a nível nacional. As anteriores iniciativas de política regional oferecem informações valiosas (Quadro 2.6).
Um maior intercâmbio com representantes do setor privado, como a iniciativa AfroChampions, ajudaria a promover oportunidades de investimento. Através da iniciativa AfroChampions, a União Africana pretende mobilizar investimentos impulsionados pelo setor privado em áreas empresariais fundamentais. Este quadro de investimento e financiamento é conhecido como Trillion Dollar Investment Framework for Africa. O seu objetivo é criar um veículo financeiro misto que financiará investimentos em projetos estratégicos através de esforços de colaboração com promotores de projetos, investidores, financiadores, empresas multinacionais, PME, associações empresariais, governos, organismos regionais e instituições de financiamento do desenvolvimento (Sasi, 2022).
A OCDE tem trabalhado com muitos países no mundo para promover reformas do clima de investimento com base no seu Quadro de Política para o Investimento (PIF) (OCDE, 2015). Este instrumento abrangente, apoiado multilateralmente, foi desenvolvido em 2006 e atualizado em 2015. O PIF salienta a coerência das políticas, uma abordagem integrada de todo o governo e os princípios fundamentais do Estado de direito, da transparência, da não discriminação e da proteção dos direitos de propriedade. Com base no PIF, foram realizadas quase 40 análises de políticas de investimento, 10 delas em África: Em Marrocos está atualmente a decorrer a segunda análise da política de investimento, a Maurícia e a Zâmbia solicitaram uma segunda revisão e o Ruanda apresentou um primeiro pedido.
Com base nos indicadores de qualidade do IDE (Caixa 1.6. do Capítulo 1), o conjunto de instrumentos para a política de qualidade do IDE (OCDE, 2022b) complementa o PIF, abordando o impacto do investimento direto estrangeiro no emprego e nas competências, nas PME, na inovação e na igualdade de género. O desenvolvimento do conjunto de ferramentas envolveu um levantamento pormenorizado das políticas e disposições institucionais que regem o impacto do investimento no desenvolvimento sustentável em dez países, incluindo Marrocos, Ruanda, Senegal e Tunísia (Gráfico do Anexo 2.A.1). No âmbito de África, estão planeadas análises de qualidade do IDE para o Egito e a Tunísia em 2023.
Uma mais-valia das análises das políticas de investimento e das análises da qualidade do IDE é a colaboração com um grupo de trabalho interministerial e a consulta do setor privado e de outras partes interessadas. Esta abordagem garante que os governos e as partes interessadas beneficiem das sugestões de reforma. Além disso, o Guia das Qualidades do IDE para a Cooperação para o Desenvolvimento (OCDE, 2022c), lançado em outubro de 2022, procura reforçar o papel da cooperação para o desenvolvimento na mobilização do investimento direto estrangeiro e no reforço do seu impacto.
Fonte: FDI Qualities Mapping of Policies and Institutions from OECD (2022b), FDI Qualities Policy Toolkit, https://doi.org/10.1787/7ba74100-en.
O agravamento da situação financeira das empresas de serviços de energia teve um impacto negativo na eficácia regulamentar (BAD, 2021). Tendo em conta os orçamentos limitados, as agências públicas e os reguladores africanos têm, frequentemente, dificuldades em superar obstáculos institucionais que privilegiam a produção de combustíveis fósseis e têm dificuldade em aplicar regulamentos tecnicamente complexos e orientados para o longo prazo (Pueyo, 2018; RES4Africa, 2022; UNECA, 2016). Aos olhos dos investidores privados, os reguladores da energia em muitos países não estão a cumprir funções essenciais, como o licenciamento, a fixação de preços por grosso e a gestão da rede; os investidores privados também consideram que os países carecem de mecanismos de independência, capacidade e responsabilização, como a resolução de litígios (BAD, 2021; RES4Africa/PwC (Itália, 2021). Por conseguinte, os investidores privados em energias renováveis avaliam os riscos regulamentares como sendo mais elevados do que os investidores públicos (RES4Africa/PwC Italy, 2021).
A eficácia regulamentar, sob a forma de planos energéticos pormenorizados e outras boas práticas, é determinante para atrair investimentos nos sistemas energéticos africanos (Falchetta et al., 2021). Uma prioridade imediata para os reguladores africanos da energia consiste no estabelecimento de planos nacionais pormenorizados em matéria de energia que definam objetivos específicos para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis e de novas infraestruturas (tais como interligações de rede) e para a coordenação do fornecimento de energia com os países vizinhos (AIE, 2022; RES4Africa, 2022; Capítulo 3 e 5). Entre as melhores práticas regulamentares e de serviços públicos fundamentais para atrair investimentos contam-se a reestruturação tarifária, os leilões invertidos (reverse auctions) e os acordos normalizados de aquisição de energia, podendo os mercados e os impostos sobre o carbono ser explorados por reguladores mais avançados, seguindo o exemplo da Costa do Marfim, do Senegal e da África do Sul (AIE, 2022; OCDE/Banco Mundial/PNUA, 2018; Capítulo 3). A Agência marroquina para o Desenvolvimento Sustentável é um exemplo promissor de uma agência que administra concursos públicos, ao mesmo tempo que funciona como uma central de receção de pedidos e consultas dos investidores (AIE, 2022).
Cada país tem as suas preocupações específicas em matéria de energia e o seu nível de disponibilidade para estabelecer metas, e os decisores políticos têm de as ter em consideração (ver Capítulos 3 e 5 sobre a indústria das energias renováveis na África Oriental e Austral).Pueyo (2018) concluiu que, no Gana, uma volatilidade financeira e macroeconómica e regulamentar pouco fiável inibia os investimentos em energias renováveis; no Quénia, a procura limitada, as redes incompletas, a governação de serviços de utilidade pública e os direitos fundiários constituíam obstáculos importantes. Os países produtores de combustíveis fósseis devem prosseguir a descarbonização das indústrias extrativas e estratégias de saída em paralelo, ao mesmo tempo que aproveitam os compromissos dos produtores tradicionais de energia, em matéria de energias renováveis e de redução das emissões de carbono (OCDE, 2022d). Os decisores políticos devem ser flexíveis e definir prioridades cuidadosamente, de acordo com as questões específicas do seu país e região. Devem igualmente reconhecer diferentes níveis de preparação dos países. Os poucos países africanos que já estabeleceram objetivos em matéria de energias renováveis e estabeleceram as primeiras cadeias de valor locais (incluindo o Egito, o Quénia, Marrocos e a África do Sul) podem agora centrar-se em reformas políticas diferentes, em comparação com os países em que tais princípios fundamentais ainda não foram implementados (RES4Africa, 2022).
A falta em África de uma infraestrutura de pagamento continental integrada para as transações transfronteiriças acarreta custos elevados. Apenas 20 % dos pagamentos transfronteiriços intra-africanos são compensados no continente. O restante é encaminhado através de bancos estrangeiros, onde as moedas africanas são trocadas por dólares americanos, libras ou euros antes de serem novamente convertidas numa moeda africana diferente. Quando se incluem as transferências normais e as comissões bancárias, os custos totais deste processo em toda a África ascendem a 5 mil milhões USD por ano (PAPSS, 2022).
O Sistema Pan-africano de Pagamentos e Liquidação (PAPSS) procura simplificar os pagamentos transfronteiriços entre as 42 moedas locais de África. Desenvolvido em conjunto pelo Secretariado da ZCLCA e pelo Banco Africano de Exportação-Importação (Afreximbank), o PAPSS visa racionalizar e garantir os fluxos monetários através das fronteiras africanas. A plataforma PAPSS centraliza as verificações de validação, reduzindo a necessidade de intermediários dispendiosos no exterior. O sistema visa concluir as transações em menos de dois minutos, por uma taxa baixa.
A implantação continental do PAPSS está em curso. Em 2022, a fase piloto foi concluída nos seis países que fazem parte da Zona Monetária da África Ocidental: Gâmbia, Gana, Guiné, Libéria, Nigéria e Serra Leoa. A partir de junho de 2022, a rede PAPSS é constituída por 8 bancos centrais, 28 bancos comerciais e 6 prestadores de serviços de pagamento (Leadership, 2022).
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Notas
← 1. https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/priorities-2019-2024/stronger-europe-world/global-gateway/eu-africa-global-gateway-investment-package_en
← 2. De acordo com uma entrevista com representantes da ACET.
← 3. Confirmado numa entrevista com representantes do African Electronic Group.