5.7. Transparência orçamentária
A transparência orçamentária vai além da divulgação de todas as informações orçamentárias relevantes de forma oportuna e sistemática. Trata-se de um conceito multifacetado que se refere à clareza, abrangência, confiabilidade, oportunidade, acessibilidade e usabilidade da divulgação das finanças públicas. Os níveis de transparência orçamentária são influenciados pela existência de requisitos legais e pela disposição dos governos de compartilhar informações, entre outros aspectos.
A transparência orçamentária aumenta a prestação de contas, legitimidade, integridade, inclusão e qualidade das decisões orçamentárias, o que contribui para melhorar a confiança entre governos e cidadãos.
A divulgação de informações orçamentárias em formatos de dados abertos e a publicação de guias do orçamento para o cidadão contribuem para aumentar a transparência orçamentária por permitir às partes interessadas (stakeholders) acessar e compreender importantes informações fiscais. Segundo os resultados da pesquisa, a prática de divulgar informações fiscais como dados abertos é mais difundida na ALC do que a produção de guias para o cidadão. Por exemplo, embora 12 dos 13 países divulguem o orçamento aprovado em formatos de dados abertos (exceto El Salvador), apenas nove (Argentina, Bahamas, Brasil, Chile, Costa Rica, El Salvador, México, Peru e República Dominicana) têm uma guia do orçamento para o cidadão, oferecendo informações importantes sobre o orçamento aprovado. Onze países da ALC também divulgam em formato de dados abertos os relatórios de execução de fim de ano (exceto Argentina e El Salvador), ao passo que em pouco menos da metade dos países pesquisados eles são incluídos nas guias do orçamento para o cidadão (Argentina, Brasil, Costa Rica, México, Paraguai e República Dominicana). Somente México, Paraguai e República Dominicana publicam guias do cidadão para relatórios de implementação de meio do ano.
Novas tecnologias estão aperfeiçoando a interação entre a população e as autoridades orçamentárias, e podem contribuir para a ampliação da transparência orçamentária no futuro. Por exemplo, em outubro de 2019, o Paraguai lançou um aplicativo para celular chamado “PresupuestApp”, que permite a realização de consultas sobre o orçamento aprovado e os gastos de qualquer instituição pública, geração de históricos de dados sobre gastos por categoria e fontes de financiamento desde 2011, além da denúncia de irregularidades orçamentárias ao Ministério da Fazenda. Esses dados também estão disponíveis no portal nacional de dados abertos.
Os legislativos representam as prioridades dos cidadãos e cobram o governo como parte do processo orçamentário. A apresentação do orçamento e da respectiva documentação no legislativo normalmente é a primeira oportunidade para o exame público das prioridades do governo, componente essencial da transparência e da prestação de contas das finanças públicas. Doze dos 13 países da ALC, exceto o Panamá, incorporam as prioridades orçamentárias a essa apresentação, que são incluídas no documento explicativo ou em um documento separado, e no texto das legislações propostas. Apenas 59% dos países da OCDE incluem o texto das legislações propostas.
Onze países também divulgam as premissas macroeconômicas (exceto Panamá e Peru), ao passo que é prática adotada por todos os países da OCDE. Outros 11 países da ALC (exceto Panamá e Paraguai) divulgam a perspectiva de médio prazo sobre o total de receitas e gastos e dotações claramente definidos. Entre os países da OCDE, 94% divulgam dotações claramente definidas e 82% incluem a perspectiva de médio prazo. Apenas cinco países da ALC apresentam um plano financeiro anual, inclusive gastos e verbas extraorçamentárias, em comparação com mais da metade dos países da OCDE.
Em média, os países da ALC apresentam ao legislativo nove dos 13 elementos questionados na pesquisa, o mesmo que a média dos países da OCDE. O país da ALC que apresenta a maior lista (13 no total) é o Brasil, inclusive um plano financeiro anual abrangente com gastos e verbas extraorçamentárias.
Os dados são da Pesquisa sobre Práticas e Procedimentos Orçamentários OCDE–BID 2018, que registrou a participação de 11 países da ALC, e da Pesquisa da OCDE sobre Práticas e Procedimentos Orçamentários de 2018, que coletou dados do Chile e do México. Os dados da OCDE referem-se a 34 países abrangidos pelo estudo. Foram entrevistados principalmente altos funcionários da área orçamentária nos países da ALC e nos países membros da OCDE. As respostas representam as autoavaliações dos países sobre as atuais práticas e procedimentos. Os dados referem-se apenas ao centro de governo ou governo federal e excluem o nível subnacional.
O conceito de dados abertos refere-se aos dados digitais que são disponibilizados com as características técnicas e jurídicas necessárias para permitir seu livre uso, reuso e redistribuição por qualquer pessoa, a qualquer momento e em qualquer lugar. Por exemplo, com a disponibilização dos dados em formato digital de planilhas tipo Excel.
Um guia do cidadão é um resumo de fácil compreensão dos principais recursos do orçamento anual ou de outros documentos relacionados ao orçamento. É um resumo fácil de usar que ajuda o leitor leigo a entender as informações técnicas, evitando o jargão técnico.
Leitura complementar
OCDE (2017). OECD Budget Transparency Toolkit: Practical Steps for Supporting Openness, Integrity and Accountability in Public Financial Management. OECD Publishing, Paris, https://doi.org/10.1787/9789264282070-en.
Pimenta, C. e M. Pessoa, eds. (2015). Public Financial Management in Latin America: The Key to Efficiency and Transparency. Banco Interamericano de Desenvolvimento, Washington, DC.
Notas às figuras
5.18. Uma lista mais extensa de elementos é apresentada na versão on-line.
Fonte: OCDE–BID (2018), Pesquisa sobre Práticas e Procedimentos Orçamentários; OCDE (2018), Pesquisa sobre Práticas e Procedimentos Orçamentários.