11.3. Estado de direito
A ideia de que todos são iguais perante a lei é a pedra angular dos sistemas democráticos. A partir da década de 1980, a região da América Latina e do Caribe (ALC) experimentou uma prolongada e profunda onda de democratização. Desde então, a consolidação e o fortalecimento dos valores democráticos têm sido um dos principais desafios para a região, com grau variável de sucesso nos países. Estado de direito refere-se à ideia de que as mesmas regras, procedimentos e princípios se aplicam a todas as pessoas e organizações, inclusive ao próprio governo. Na prática, o conceito está consagrado em leis, códigos e procedimentos que garantem tratamento justo por parte das instituições e igualdade de acesso à justiça. Sua aplicação se baseia na expectativa de previsibilidade, confiabilidade e responsabilidade do sistema jurídico. O Estado de direito é um conceito multidimensional que abrange diversos elementos, como direitos fundamentais, ordem e segurança, ausência de corrupção e governo aberto. Muitos desses elementos também são reconhecidos como componentes essenciais da boa governança, cruciais para manter a paz e a ordem, conseguir o desenvolvimento econômico e garantir a provisão efetiva de bens e serviços públicos.
Um projeto pela justiça mundial, o World Justice Project (WJP), é uma das abordagens mais sistemáticas para conceituar e medir o Estado de direito em todo o mundo. De acordo com sua metodologia, os sistemas que alicerçam o Estado de direito compreendem quatro princípios universais: 1) o governo e os agentes privados são responsáveis perante a lei; 2) as leis são claras, conhecidas, estáveis e justas, são aplicadas uniformemente e protegem direitos fundamentais, inclusive a segurança das pessoas, direitos contratuais e de propriedade e certos direitos humanos fundamentais; 3) os processos pelos quais as leis são promulgadas, administradas e fiscalizadas são acessíveis, justos e eficientes; 4) a justiça é aplicada de modo oportuno por entidades neutras e representantes competentes, éticos e independentes, os quais são acessíveis, têm recursos adequados e refletem a composição das comunidades às quais servem (WJP, 2019). O WJP avalia o Estado de direito por meio de oito fatores, dois dos quais são apresentados neste documento, a saber, restrições aos poderes do governo e proteção dos direitos fundamentais. A pontuação dos fatores varia de 0 (menos favorável) a 1 (mais favorável).
O fator que mede as restrições aos poderes do governo considera “o quanto aqueles que governam são obrigados a cumprir a lei. Compreende os meios, tanto constitucionais como institucionais, pelos quais os poderes do governo e suas autoridades e agentes são limitados e responsabilizados pela lei. Também inclui controles não governamentais do poder, como uma imprensa livre e independente” (WJP, 2019). A média da ALC para esse fator foi de 0,52, em comparação com 0,76 da OCDE. A Costa Rica (0,78), o Uruguai (0,74) e o Chile (0,72) obtiveram os valores mais altos, enquanto a Bolívia (0,36), a Nicarágua (0,27) e a Venezuela (0,18) registraram os mais baixos. De 2015 a 2019, a pontuação desse componente permaneceu estável na ALC, no entanto, há certa variação entre os países. O maior aumento desse componente ocorreu na Argentina (0,14 pontos), o que pode ser explicado por vários aspectos, como uma lei que estende benefícios aos denunciantes e maior percepção geral da independência institucional entre os poderes. A deterioração mais significativa ocorreu na Nicarágua (0,07).
A avaliação da proteção dos direitos fundamentais compreende informações sobre a aplicação efetiva da lei e o devido processo legal, bem como a adesão e o respeito a uma série de direitos humanos e trabalhistas básicos estabelecidos no direito internacional. Assim como no caso do fator anterior, a média é mais baixa na ALC (0,57) do que nos países da OCDE (0,76). Os países da ALC com as pontuações mais altas são Costa Rica (0,77), Uruguai (0,76) e Barbados (0,74), e as mais baixas foram registradas para Honduras (0,40), Nicarágua (0,39) e Venezuela (0,33). Esse fator diminuiu ligeiramente na ALC, de 0,59 em 2015 para 0,57 em 2019. Os únicos dois países que obtiveram melhoras foram Argentina (0,04) e Peru (0,02). Em termos gerais, há uma forte correlação positiva entre os dois fatores (isto é, restrições aos poderes do governo e direitos fundamentais), indicando que os países que têm freios e contrapesos para o poder do governo também garantem direitos básicos.
O World Justice Project coleta dados por meio de uma série de questionários baseados na referência conceitual de seu índice do Estado de direito. Os questionários são aplicados a amostras representativas do público em geral e a juristas. Para a população em geral, é selecionada uma amostra probabilística de 1.000 entrevistados em cada um dos 126 países, e, em média, 30 juristas por país respondem à pesquisa. Todos os questionários são administrados pelos principais institutos de pesquisas de opinião locais. Os dados de 24 países da ALC e 28 países da OCDE estão disponíveis. Todas as variáveis usadas para qualificar cada um dos fatores são codificadas e normalizadas para uma variação de 0 (menos favorável) e 1 (mais favorável).
Leitura complementar
World Justice Project (2019). Rule of Law Index 2019. World Justice Project. Washington, DC, https://worldjusticeproject.org/sites/default/files/documents/WJP-ROLI-2019-Single%20Page%20View-Reduced_0.pdf.
Notas às figuras
Os dados de Bahamas, Barbados, Guiana, Suriname e Trinidad e Tobago não foram coletados em 2015. A metodologia dos compostos só é comparável a partir de 2015.
Fonte: World Justice Project (2019), índice do Estado de direito, https://worldjusticeproject.org/sites/default/files/documents/WJP-ROLI-2019-Single%20Page%20View-Reduced_0.pdf
Fonte: World Justice Project (2019), índice do Estado de direito, https://worldjusticeproject.org/sites/default/files/documents/WJP-ROLI-2019-Single%20Page%20View-Reduced_0.pdf.
Fonte: World Justice Project (2019), índice do Estado de direito, https://worldjusticeproject.org/sites/default/files/documents/WJP-ROLI-2019-Single%20Page%20View-Reduced_0.pdf.