2.5. Receitas tributárias das administrações públicas
A capacidade de tributar os cidadãos e empresas é um dos atributos fundamentais dos governos. As receitas arrecadadas com tributos representam a fonte mais importante de recursos públicos em quase todos os países, e são cruciais para a oferta de bens e serviços públicos, a realização das atividades do governo e de investimentos públicos e a promoção de um grau maior ou menor de redistribuição de renda. Como tendência geral, em 2017, a participação das receitas tributárias no PIB era, em média, 22% na ALC, o que representa aumento de 1,8 p.p. desde 2007, valor ainda muito abaixo da média de 34,1% da OCDE em 2017. No entanto, o aumento nos países da OCDE durante o mesmo período foi menor que na ALC (0,5 p.p. em média), indicação de que a diferença entre os dois grupos de países está diminuindo lentamente.
Os países da ALC com a mais expressiva participação da receita tributária no PIB são Brasil (32,3%), Barbados (31,8%), Uruguai (30,8%) e Argentina (30,3%). No outro extremo, as menores participações da receita tributária no PIB estão na República Dominicana (13,8%), Paraguai (13,8%) e Guatemala (12,4%). Os maiores aumentos nas receitas tributárias entre 2007 e 2017 ocorreram no Equador (6,7 p.p.) e no Uruguai (5,8 p.p.), em meio à recuperação de 2017 na conjuntura econômica geral da região, após uma recessão que durou dois anos.
Ainda assim, no Equador, foi o resultado de várias reformas nos últimos dez anos, o que ocasionou a elevação da alíquota de diversos impostos (isto é, renda e heranças), bem como da modernização da administração tributária. No caso do Uruguai, em 2007, o governo introduziu uma reforma tributária sob o lema “quem tem mais pagará mais” que, entre outras coisas, simplificou o sistema tributário e passou de um regime universal a um regime progressivo de tal modo a tributar os salários e, ao mesmo tempo, impor a obrigatoriedade de preenchimento da declaração de imposto de renda de pessoa física. Associada ao ciclo econômico, a reforma resultou em aumento geral da receita tributária. Por outro lado, o maior recuo das receitas tributárias se deu no Peru (3 p.p.), entre 2007 e 2017, explicada em grande parte pela queda acentuada no preço dos minerais e a respectiva diminuição das receitas tributárias desde 2014.
A composição da carga tributária nos países da ALC e da OCDE, em 2017, apresentou diferenças estruturais. Nos países da ALC, os impostos sobre bens e serviços (por exemplo, IVA), que tendem a ser regressivos, representam cerca de 50% da receita tributária em comparação com cerca de um terço nos países da OCDE. No mesmo ano, nos países da ALC, em média, 44,3% da receita tributária veio de impostos sobre renda e lucros e contribuições para a previdência social, em contraste com 59,8% nos países da OCDE. Já no universo dos impostos sobre renda e lucros, a participação na receita do imposto de renda de pessoa jurídica foi maior, e o imposto de renda de pessoa física ficou comparativamente mais baixo na ALC do que na OCDE (OCDE, 2019).
Entre 2007 e 2017, em média, a mudança mais importante na estrutura da receita tributária foi o aumento da importância relativa das contribuições sociais (de 14,4% para 17%). Países como Uruguai (redução de 18 p.p. na importância relativa de impostos sobre bens e serviços) e Costa Rica (10,5 p.p.) conseguiram alcançar distribuição mais equilibrada entre impostos indiretos (por exemplo, IVA) e impostos diretos (por exemplo, imposto de renda). Contudo, em média, essa redução foi bastante modesta (1 p.p.), e a importância relativa dos impostos indiretos, em realidade, aumentou em nove países da ALC (Bahamas, Barbados, Belize, Chile, Guiana, Jamaica, México, Peru e Trinidad e Tobago).
Os dados foram extraídos da base de dados de Estatísticas de Receitas da OCDE na América Latina, cuja classificação de receita tributária é quase idêntica à do Manual de Estatísticas de Finanças Públicas (MEFP). O MEFP fornece um marco conceitual e contábil completo, adequado para a análise e avaliação da política fiscal. É harmonizado com outros marcos estatísticos macroeconômicos, como o Sistema de Contas Nacionais (SCN) geral. Os marcos do MEFP e SCN foram revistos recentemente e várias normas estatísticas foram adotadas pelos países. No entanto, existem algumas diferenças entre as definições de receitas tributárias adotadas na base de dados de Estatísticas de Receitas da OCDE na América Latina e no SCN. Neste, os tributos são pagamentos obrigatórios, à vista ou em espécie, efetuados por unidades institucionais à administração pública. Contribuições sociais são pagamentos efetivos ou imputados a regimes de previdência social, com vistas ao aprovisionamento de benefícios de previdência social que possam ser obrigatórios ou voluntários. A base de dados de Estatísticas de Receitas da OCDE na América Latina trata as contribuições obrigatórias da previdência social como tributos, ao passo que o SCN as considera contribuições sociais porque o recebimento de benefícios de previdência social depende, na maioria dos países, da realização das devidas contribuições.
Leitura complementar
CEPAL (2019). Fiscal Panorama of Latin America and the Caribbean 2019. Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, Santiago, https://www.cepal.org/en/publications/44517-fiscal-panorama-latin-america-and-caribbean-2019-tax-policies-resource.
OCDE et al. (2019). Revenue Statistics in Latin America and the Caribbean 2019. OECD Publishing, Paris, https://doi.org/10.1787/25666b8d-en-es.
Notas às figuras
As médias da ALC e da OCDE não são ponderadas.
2.12. A média da OCDE refere-se a 2016, e não a 2017.
Fonte: OCDE (2019) Estatísticas de Receitas na América Latina e Caribe (base de dados).
Fonte: OCDE (2019) Estatísticas de Receitas na América Latina e Caribe (base de dados).