Abbreviations and acronyms

ANA

National Water and Public Sanitation Agency (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico)

ANAC

National Civil Aviation Agency (Agência Nacional de Aviação Civil)

ANATEL

National Telecommunications Agency (Agência Nacional de Telecomunicações)

ANCINE

National Cinema Agency (Agência Nacional do Cinema)

ANEEL

National Electricity Agency(Agência Nacional de Energia Elétrica)

ANM

National Mining Agency (Agência Nacional de Mineração)

ANP

National Oil, Natural Gas and Biofuels Agency (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)

ANS

National Supplemental Health Care Agency (Agência Nacional de Saúde Suplementar)

ANTAQ

National Water Transportation Agency (Agência Nacional de Transportes Aquaviários)

ANTT

National Terrestrial Transportation Agency (Agência Nacional de Transportes Terrestres)

ANVISA

National Health Surveillance Agency (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

APEC

Asia-Pacific Economic Co-operation

ARCE

Regulatory Agency of Ceará (Agência Reguladora do Estado do Ceará)

ARR

Evaluation of the Regulatory Result (Avaliação do Resultado Regulatório)

ARSAE-MG

Regulatory Agency of Water Services and Public Sanitation of Minas Gerais (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais)

ARSEPS

Public Services Regulatory Agency of São Paulo State (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo)

BNDES

National Development Bank (Banco Nacional do Desenvolvimento)

BNDESPar

BNDES Partnerships, Subsidary of BNDES

BPP

Best Practice Principles

BRL

Brazilian Real

CADE

Administrative Council of Economic Defense (Conselho Administrativo de Defensa Econômica)

CEO

Chief executive officer

CFA

CFA Institute

CGPAR

Inter-ministerial Commission on Corporate Governance and Management of Equity Interests of the Union (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União)

CGSIM

Committee for the Management of the National Network for the Simplicidation of the Registry and Formalisation of Businesses (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios)

CGU

Office of the Comptroller General (Controladoria-Geral da União)

CIG

Inter ministerial Council of Governanace (Comitê Interministerial de Governança)

CISB

Inter-ministerial Committee for Basic Sanitation (Comitê Interministerial de Saneamento Básico)

CIT-Digital

Interministerial Committee for Digital Transformation (Comitê Interministerial para a Transformação Digital)

CMAP

Council for the Monitoring and Evaluation of Public Policies (Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas)

CMGN

Monitoring Committee for the Opening of the Natural Gas Market (Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural)

CNPE

National Council for Energy Policy (Conselho Nacional de Política Energética)

CNPJ

National Register of Legal Entities (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas)

CONAMER

National Commission for Better Regulation (Comisión Nacional de Mejora Regulatoria)

CT-GN

Committee for the Development of the Natural Gas Industry (Comitê Técnico para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural no Brasil)

CVM

Securities Commission (Comissão de Valores Mobiliários)

DSP

Digitisation of Public Services Programme

E-Digital

Brazilian Strategy for Digital Transformation (Estratégia Brasileira para a Transformação Digital)

ENAP

National School of Public Administration (Escola Nacional de Administração Pública)

EPE

Energy Research Office (Empresa de Pesquisa Energética)

ETP

Preliminary Technical Study (Estudo técnico preliminar)

EU

European Union

FDI

Foreign direct investment

G20

Group of 20

Gasmar

Companhia Maranhense de Gás

Gaspetro

Petrobras Gás

GDP

Gross Domestic Product

ICT

Information and Communication Technologies (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia)

IEA

International Energy Agency

INMETRO

National Institute of Metrology, Quality and Technology (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia)

iREG

Indicators of Regulatory Policy and Governance

IT

Information technologies

JMP

Joint Monitoring Programme

LAC

Latin America and the Caribbean

LDC

Local distribution company

LEF

Economic Freedom Act (Lei da Liberdade Econômica)

LLC

Limited liability company

LNG

Liquefied Natural Gas

LPG

Liquefied Petroleum Gas

LRA

Regulatory Agencies Act (Lei das Agências Reguladoras)

M&ARR

Monitoring and Evaluation of the Regulatory Result (Monitoramento e Avaliação do Resultado Regulatório)

MERCOSUR

Southern Common Market (Mercado Comum do Sul)

MINFRA

Ministry of Infrastructure (Ministério da Infraestrutura)

MLPC

Minas Free to Grow (Minas Livre para Crescer)

MME

Ministry of Mines and Energy (Ministério de Energia e Minas)

MP

Provisional measure (Medida provisória)

NAFTA

North American Free Trade Agreement

NSS

National Secretariat of Sanitation (Secretaria Nacional de Saneamento)

NTS

Nova Transportadora do Sudeste

OBPR

Office of Best Practice Regulation

OECD

Organisation for Economic Co-operation and Development

PL

Law proposal (Projeto de Lei)

PLANSAB

National Plan for Basic Sanitation (Plano Nacional de Saneamento Básico)

PMR

Product Market Regulation

PNCP

Public Contracting National Portal (Portal Nacional de Contratações Públicas)

PPI

Investment Partnership Programme (Programa de Parcerias de Investimentos)

PPP

Public Private Partnerships

PRO-REG

Programme for the Strengthening of the Institutional Capacities for Regulatory Management (Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação)

RADAR

Network for the Articulation of Regulatory Agencies, Brazil (Rede de Articulação das Agências Reguladoras)

RDC

Resolution of the Collegiate Board of Directors (Resolução de Diretoria Colegiada)

Redesim

National Network for the Simplification of the Registry and Formalisation of Businesses (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios)

RIA

Regulatory Impact Assessment

ROB

Regulatory Oversight Body

SAG

Deputy Chief of Analysis and Monitoring of Government Policies (Subchefia de Análise Governamental)

SCM

Standard Cost Model

SDDG

Special Secretariat for De-bureaucratisation, Management and Digital Government

SEAE

Secretariat for Competition Advocacy and Competitiveness

Seinfra-MG

State Secretariat of Infrastructure and Mobility of Minas Gerais

SinDigital

National System for Digital Transformation

SINGREH

National System for the Management of Hydric Resources (Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos)

SINIR

National Information System about the Management of Solid Waste (Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos)

Siscomex

Single Foreign Rade Portal Programme (Programa Portal Único de Comércio Exterior)

SNIS

National Information System for Basic Sanitation (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento)

SOE

State-owned enterprise

TAG

Transportadora Associada de Gás S.A.

TBG

Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia-Brasil S.A.

TCC

Term of Commitment to Cease Anticompetitive Practices (Termo de Compromisso de Cessação)

TPA

Third-party access

TRAINS

UNCTAD Trade Analysis Information System

TSB

Transportadora Sulbrasileira de Gás

UNCTAD

United Nations Conference on Trade and Development

UNICEF

United Nations International Children’s Emergency Fund

USAID

US Agency for International Development

USD

United States Dollar

WHO

World Health Organization