List of acronyms, abbreviations and units of measure
Brazilian Cooperation Agency Agência Brasileira de Cooperação
Brazilian Association for Radio and TV Broadcasting Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
Special Class Individual Access Acesso Individual de Classe Especial (Telefone Popular)
National Telecommunications Agency Agência Nacional de Telecomunicações
National Film Agency Agência Nacional do Cinema
Brazilian Competition Policy System
Broadband Deployment Advisory Committee (United States)
Brazilian real
Bottom-up long run incremental costs model
Administrative Council for Economic Defense Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Compound annual growth rate
Brazilian Telecommunication Code Código Brasileiro de Telecomunicações
Consumer Protection Committee Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações
Contribution to Foster Public Broadcasting Contribuição para o Fomento da Radiodifusão pública
Brazilian Internet Steering Committee Comitê Gestor da Internet no Brasil
Inter-American Telecommunications Commission
Contribution for the Financing of Social Security Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Self-Regulatory Advertising Council Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária
Audio-visual Fund to Foster Development of the National Film Industry Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional
Brazilian National Council of Finance Policy Conselho Nacional de Política Fazendária
Social Contribution on Net Income Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Department of Consumer Protection and Defense Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Untying of Union Revenues Desvinculação de Receitas da União
Direct-to-home
Digital terrestrial television
Digital TV
Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização dos Canais de TV e RTV
European Electronic Communications Code
Empresa Brasil de Comunicação
Fully allocated costs – historical cost accounting model
Federal Communications Commission
Foreign direct investment
Telecommunications Oversight Fund Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
National Culture Fund Fundo Nacional de Cultura
Science and Technology Fund Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Audio-visual Sectoral Fund Fundo Setorial do Audiovisual
Free-to-air
Fibre-to-the-home
Telecommunications Technological Development Fund Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações
Universal Service Fund Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
Gigabyte
Gigabits per second
Gross domestic product
Electronic Government Service for Citizens Governo Eletrônico – Servico de tendimento ao Cidadão
Gigahertz
Herfindahl-Hirschman Index
International Age Rating Coalition
Tax on telecommunication services Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Information and communication technologies
Federal Telecommunications Institute Instituto Federal de Telecomunicaciones
Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica
Internet service provider
Information Technology Agreement
International Telecommunications Union
Internet exchange point
Kiloampere
Kilobits per second
Kilometre
Square kilometre
Latin America and Caribbean
General Telecommunications Law Lei Geral de Telecomunicações
Brazilian Competition Law Lei Brasileira de Defesa da Concorrência
Annual Budget Law Lei Orçamentária Annual
Machine-to-machine
Megabit
Megabits per second
Ministry of Science, Technology and Innovation Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Megahertz
Mobile network operator
Public Prosecutor’s Office Ministério Público
Federal Prosecutor’s Office Ministério Público Federal
Federal Prosecutor’s Office Ministério Público da União
millisecond
Mobile termination rates
Mobile virtual network operators
Medium wave
Brazilian Network Information Centre Núcleo de Informação e Coordenação
Over-the-top
Public Service Employee Savings Programme Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Programme for Restoration and Expansion of the Telecommunications System and Postal System Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicações e do Sistema Postal
Telecommunication Networks Structural Plan Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações
Universal Service Plan Plano Geral de Metas de Universalização
General Concession Plan Plano Geral de Outorgas
Social Integration Programme Programa de Integração Social
National Broadcasting Licensing Plan Plano Nacional de Outorgas
Public Price for the Right to Use Radio Frequencies Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências
Purchasing power parity
Public Reference Offers
Local departments for consumer protection Procuradorias de Proteção e Defesa do Consumidor estaduais ou municipais
Programme for Support to the Development of the National Cinema Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional
Public service broadcasters
Quality of service
Radio Access Network
Special taxation regime of the National Broadband Programme for the deployment of telecommunication networks Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações
General Interconnection Rules Regulamento Geral de Interconexão
Regulatory impact assessment
National Education and Research Network Rede Nacional de Ensino e Pesquisa
National Public Communication Network Rede Nacional de Comunicação Pública
Television signal repetition Repetição de televisão
Television retransmission Retransmissão de televisão
System for Accompanying Public Consultations Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas
Multimedia communication service Serviço de Comunicação Multimídia
Pay TV law Lei do Serviço de Acesso Condicionado
Secretariat of Competition Advocacy and Competitiveness Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade
National Consumers Secretariat A Secretaria Nacional do Consumidor
Geostationary Defence and Strategic Communication Satellite Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas
National Information System for Consumer Protection Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor
Specialised Mobile Service Serviço Móvel Especializado
Mobile telephony Serviço Móvel Pessoal
Federal Supreme Court Supremo Tribunal Federal
Fixed telephony services Serviço Telefônico Fixo Comutado
Wholesale Offers Negotiating System Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado
Value-added service Serviço de valor adicionado
Conduct Adjustment Agreement Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta
Terabits per second
Transmission Control Protocol/Internet Protocol
Operational fee Taxa de Fiscalização de Funcionamento
Installation fee Taxa de Fiscalização de Instalação
Federal Court of Accounts Tribunal de Contas da União
Tropical wave
United States dollar
United States dollar in purchasing power parity
Very high frequency
Video-on-demand
2012 World Congress on Information Technology in Dubai
World Trade Organization