Introdução
Este estudo examina o impacto da regulamentação sobre a concorrência nos setores de aviação civil e portos do Brasil, os quais, juntos, representaram quase 1,6% do PIB do país antes da pandemia. A avaliação foi feita em cooperação com a autoridade brasileira de defesa da concorrência, o CADE, e mediante consultas feitas com as autoridades brasileiras relevantes e as partes interessadas locais.
O setor de aviação civil brasileiro é o maior mercado de transporte aéreo da América Latina e o décimo maior do mundo em termos de número de passageiros. Ele desempenha um papel importante no desenvolvimento econômico do Brasil e na integração nacional, dada a enorme dimensão geográfica do país. Esse setor foi muito afetado pela crise causada pela COVID-19, com uma queda no número de passageiros de 56% em 2020, e de 20% no número de funcionários no setor de aviação civil em comparação com 2019.
Da mesma forma, a infraestrutura portuária é um elemento-chave para o desenvolvimento econômico do Brasil, uma vez que facilita o comércio nacional e internacional de mercadorias. Em 2021, as exportações e importações por transporte aquaviário representaram mais de 98% das exportações brasileiras e mais de 92% das importações em termos de volume. Ademais, em 2020, o Brasil foi responsável por cerca de 7% do volume global de mercadorias carregadas e quase 4% do volume global de mercadorias descarregadas no comércio marítimo. Em comparação com a aviação civil, os efeitos da pandemia de COVID-19 no setor portuário foram relativamente menos impactantes. Em 2020, o total da carga movimentada nos portos brasileiros aumentou 5% em comparação com 2019.
Este relatório identifica aspectos do ambiente regulatório nacional que podem estar dificultando o funcionamento competitivo e eficiente desses dois setores vitais. Ao aplicar a metodologia estabelecida pelo Guia para a Avaliação da Concorrência da OCDE, são analisados 230 instrumentos legais e identificadas 368 barreiras nas quais mudanças poderiam ser feitas para mitigar o prejuízo e promover uma maior concorrência nesses setores. A OCDE também estimou os benefícios da implementação de certas recomendações-chave e constatou que isso poderia trazer benefícios de cerca de R$ 1 bilhão por ano para a economia brasileira. A redução das barreiras regulatórias à concorrência e à entrada no mercado promove a inovação, a eficiência e a produtividade, mesmo além do setor em que a redução ocorre. O aumento da concorrência também faz com que mais empresas e profissionais entrem no mercado, o que apoia mais investimentos e, em última análise, a criação de empregos. A implementação de um marco regulatório favorável à concorrência que ajude as empresas a evitar custos desnecessários e permita a flexibilidade será crucial durante o período pós-pandemia para auxiliar a atingir uma recuperação sustentável.
O presente relatório contribui para os esforços contínuos do Brasil para fortalecer a sua política de concorrência. O país é membro ativo do Comitê de Concorrência da OCDE há mais de 20 anos e, atualmente, está em processo de se tornar um país membro da OCDE. Outras iniciativas incluíram o relatório Fighting Bid-Rigging in Brazil: A Review of Federal Public Procurement (Combate a carteis em licitações no Brasil: uma revisão das compras públicas federais) (2021) e a OECD Peer Review on Competition Law and Policy (Revisão por Pares da OCDE sobre Legislação e Política da Concorrência) que permitiu ao país se tornar um membro associado do Comitê de Concorrência da OCDE (2019).